Monitória 8002276-07.2022.8.05.0154 - TJBA

Monitória 8002276-07.2022.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Textil Itaja Ltda Advogado: Caio Augusto Gimenez (OAB:SP172857) Reu: Marcos Gomes De Macedo 02020188570 Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 8002276-07.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: TEXTIL ITAJA LTDA Advogado(s): CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB:SP172857) REU: MARCOS GOMES DE MACEDO 02020188570 Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8002276-07.2022.8.05.0154 Monitória Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora, requer a citação por edital. Em que pese o referido pleito, observa-se que a parte autora não exauriu as possibilidades de declinar o endereço atualizado dos réus, optando por se valer da previsão legal da citação editalícia. Nesse sentido, tem-se que a mera alegação de que os requeridos se encontram em local incerto e não sabido não é suficiente para ensejar na citação editalícia, por não ser medida razoável, antes de dispensar empenho às tentativas de localização dos réus. A citação por edital será permitida, de forma excepcional, nos casos em que: i. for desconhecido ou incerto o citando; ii. quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e iii. nos casos expressos em lei (art. 256, caput, do CPC). Conquanto, a teor do artigo 256, § 3º, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que, in casu, não se verifica. No presente caso, não resta comprovado, nos autos, qualquer diligência da parte autora, no sentido de obter os endereços dos requeridos. Isto posto, por ora, INDEFIRO o pedido de citação por edital, por ser prematuro, face a ausência de diligências da parte demandante para localização dos réus. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar endereço atual e correto da parte ré, ou solicitar pesquisas pelos sistemas conveniados como Sisbajud e Renajud, para fins de citação, por ser ônus, a princípio, que lhe compete (art. 319, II do CPC). Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TEXTIL ITAJA LTDA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEXTIL ITAJA LTDA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEXTIL ITAJA LTDA em 28/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TEXTIL ITAJA LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEXTIL ITAJA LTDA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEXTIL ITAJA LTDA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de TEXTIL ITAJA LTDA em 27/06/2025 23:59.

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