Execução Fiscal 8111741-90.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.827,31

Órgão julgador

15ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

AUTOCAR ITAPAGIPE SERVICOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de AUTOCAR ITAPAGIPE SERVICOS EIRELI em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:39

Decorrido prazo de AUTOCAR ITAPAGIPE SERVICOS EIRELI em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 23:18

Publicado Decisão em 03/03/2026.

03/03/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 15:17

Comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:17

Comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

27/02/2026, 09:29

Conclusos para decisão

27/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 05:12

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de AUTOCAR ITAPAGIPE SERVICOS EIRELI em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:39

Decorrido prazo de AUTOCAR ITAPAGIPE SERVICOS EIRELI em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 23:18

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 15:17

Decisão

•27/02/2026, 15:17

03/03/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 15:17

Comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:17

Comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

27/02/2026, 09:29

Conclusos para decisão

27/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 05:12

Expedição de despacho.

23/02/2026, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 14:59

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:08

Expedição de intimação.

03/02/2026, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 10:28

Conclusos para decisão

10/10/2025, 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/10/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

16/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 13:25

Decorrido prazo de AUTOCAR ITAPAGIPE SERVICOS EIRELI em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 19:18

Publicado Decisão em 07/02/2024.

09/02/2024, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

09/02/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Autocar Itapagipe Servicos Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8111741-90.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: AUTOCAR ITAPAGIPE SERVICOS EIRELI Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8111741-90.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

04/02/2024, 18:56

Comunicação eletrônica

04/02/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2024

04/02/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2024

04/02/2024, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/02/2024, 18:56

Conclusos para decisão

03/02/2024, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2024, 23:22

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

03/02/2024, 23:22

Conclusos para decisão

15/12/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 18:39

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

06/10/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 18:57

Conclusos para despacho

05/10/2020, 14:34

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 14:34

Decisão

•27/02/2026, 15:17

Despacho

•23/02/2026, 14:59

Despacho

•03/02/2026, 13:36

Despacho

•20/10/2025, 10:28

Decisão

•04/02/2024, 18:56

Decisão

•04/02/2024, 18:56

Decisão

•04/02/2024, 18:56

Despacho de citação por AR Digital

•06/10/2020, 18:57