Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000078-13.2013.8.05.0102 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000078-13.2013.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Romilda Lopes Dos Santos Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Requerido: O Municipio De Iguai Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000078-13.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: ROMILDA LOPES DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:0013487/BA) RÉU: O MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000078-13.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Município de Iguaí em face dos cálculos apresentado pela Exequente. Na sentença prolatada o Município fora condenado ao pagamento do valor relativo ao salário do impugnado do mês de dezembro de 2012 (dois mil e doze) e o décimo terceiro salário também do mesmo ano. Transitada em julgado a sentença condenatória, a exequente apresentara requerimento para cumprimento do julgado colacionando cálculos em memoriais descritivos. Instado a manifestar quanto ao pedido de cumprimento da sentença, o Executado refutou os cálculos apresentados pelo Exequente, indicando suposto excesso na execução por parte da Exequente. Em breve síntese, é o relato do necessário. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que, o NCPC extinguiu o processo autônomo de execução de sentença contra a fazenda pública, sendo que, o cumprimento do julgado se dá nos mesmos autos, consoante previsão estabelecida nos artigos 534 e seguintes do aludido diploma processual. Perlustrando os autos denoto que a Exequente efetivamente apresentou requerimento para cumprimento do julgado e apresentou planilha com o cálculo do débito que entende ser devido. Instada a manifestar, a Fazenda Pública executada apenas limitou-se a impugnar o memorial descritivo sob o fundamento de excesso à execução, argumento que não pode ser acolhido ante a simples leitura do memorial descritivo juntado aos autos pela Exequente contendo os cálculos que reputa devidos, em observância aos índices e ao termo a quo determinado em sentença, razão pela qual o requisito legal exigível fora devidamente observado pela Exequente. No caso em testilha, a impugnação ofertada não merece acolhimento. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e DETERMINO sejam expedidos os precatórios ou RPV, segundo o cálculo apresentado pela Exequente, com as atualizações pertinentes, observando o teto legal para o regime de RPVs ( artigo 535, § 3º, do NCPC). P. R. I. Comunicações de praxe. Iguaí/Bahia, 16 de dezembro de 2019. FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDA LOPES DOS SANTOS em 05/12/2025 06:00.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Desentranhado o documento

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