Execução de Título Extrajudicial 0001559-03.2009.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001559-03.2009.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Intercash Fomento Mercantil Ltda Advogado: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB:SP107950) Advogado: Fernanda Elissa De Carvalho Awada (OAB:SP132649) Executado: C Amorim, Filhos & Cia Ltda Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001559-03.2009.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: INTERCASH FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: C AMORIM, FILHOS & CIA LTDA DECISÃO - META 2 CNJ //Em petitório de ID 431375424, a parte exequente pugna pela suspensão da execução até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenso aos autos. É um breve relato. Decido. É sabido que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica busca a inclusão - no polo passivo da execução - de pessoas distintas do devedor ou devedores originários. Sobre o tema, o art. 134 do CPC estabelece que: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Da interpretação lógica e sistemática do referido dispositivo, conclui-se que a suspensão deve ocorrer nas hipóteses em que o pedido de desconsideração da personalidade é realizado na fase de conhecimento, não havendo razão que impeça o prosseguimento da fase ou processo de execução em face do executado original. No caso dos autos, apesar de o pedido ser formulado pelo exequente, maior beneficiário do prosseguimento da execução em relação ao devedor original, a suspensão do procedimento beneficiaria exclusivamente o devedor/executado. Não há sentido em beneficiar o devedor originário com a suspensão dos atos para satisfação do débito, enquanto se discute a ampliação subjetiva do polo passivo em incidente. Assim, inexiste óbice para o prosseguimento da execução contra os devedores originários. Nesse sentido, a jurisprudência: Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão da execução. Art. 134, § 3º, do CPC. Suspensão que não se aplica aos devedores originários da execução. Interpretação sistemática do diploma processual. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21141898820228260000 SP 2114189-88.2022.8.26.0000, Relator: Luís Carlos de Barros, Data de Julgamento: 31/05/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022. Em razão do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0001559-03.2009.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado no ID 431375424. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA em 24/02/2026 23:59.

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