Procedimento Comum Cível 0029769-80.2009.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0029769-80.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Regivaldo Moreira Dos Santos Advogado: Tadeu Soares Andrade (OAB:BA26697) Requerido: Humberto Pinto De Carvalho Advogado: Celso Pereira (OAB:BA3793) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Requerido: Vanda Pinto De Carvalho Advogado: Celso Pereira (OAB:BA3793) Requerido: H. P. De Carvalho Eireli Advogado: Luciano Brito Cotrim (OAB:BA26631) Advogado: Beatriz Lisboa Pereira (OAB:BA3830) Advogado: Celso Pereira (OAB:BA3793) Requerido: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0029769-80.2009.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: REGIVALDO MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s): TADEU SOARES ANDRADE registrado(a) civilmente como TADEU SOARES ANDRADE (OAB:BA26697) REQUERIDO: HUMBERTO PINTO DE CARVALHO e outros (3) Advogado(s): CELSO PEREIRA (OAB:BA3793), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023), LUCIANO BRITO COTRIM (OAB:BA26631), BEATRIZ LISBOA PEREIRA (OAB:BA3830) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0029769-80.2009.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de embargos de declaração aviados por REGIVALDO MOREIRA DOS SANTOS, bem como embargos de declaração opostos por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença (429693274). Contrarrazões apresentadas pelas partes (433193541 e 436455889). A mencionada sentença procedeu em parte os pedidos autorais: “Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES em parte os pedidos feitos pelo autor com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), confirmando a medida liminar anteriormente concedida e determinando: a) A condenação solidária dos réus H.P de Carvalho EIRELI, Humberto Pinto de Carvalho e Vanda Pinto de Carvalho para restituir os valores já pagos pelo autor na aquisição do veículo, incluindo as parcelas do financiamento já quitadas; b) A condenação solidária dos réus H.P de Carvalho EIRELI, Humberto Pinto de Carvalho e Vanda Pinto de Carvalho para pagar o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais; c) Rescisão do contrato de financiamento firmado entre o autor e a B.V. Financeira, uma vez que este é conexo ao contrato de compra e venda; Condeno os réus ao pagamento solidário das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa”. Insatisfeitos com a decisão, as partes opuseram embargos de declaração, através dos quais declaram a existência de omissão/contradição. Este é o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. O recurso de embargos de declaração é meio impróprio para buscar o reexame da causa e rediscutir os fatos e fundamentos analisados. De acordo com entendimento doutrinário de Fredie Didier Jr., o jurisdicionado tem direito a uma Decisão concisa e completa. Aduz ainda que: "Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo." 2.1. DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO APONTADA PELA AUTORA Alega a parte autora, em sede de embargos de declaração, que a decisão foi omissa/contraditória por deixar de abordar expressamente os critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, sobre os valores condenatórios. Os juros de mora são a compensação pelo atraso no cumprimento de uma obrigação, calculados com base em uma taxa de juros estabelecida legal ou contratualmente. Sua função é assegurar que o credor seja remunerado pela demora no pagamento. Já a correção monetária é o mecanismo utilizado para atualizar o valor da obrigação em razão da perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo. É fundamental para garantir que o valor a ser recebido pelo credor mantenha seu poder de compra original. De fato, assiste razão à autora, vez que a sentença proferida deixou de abordar expressamente os critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, que são elementos indispensáveis para a determinação precisa dos valores devidos. Essa omissão pode ser corrigida com efeito modificativo. Nesse sentido, a correção monetária do valor da indenização por dano moral deverá se dar a partir de seu arbitramento definitivo (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros de mora, de 1% ao mês, em se tratando de responsabilidade civil de natureza contratual, devem incidir a partir da citação (Tema 685, STJ). No caso de rescisão contratual, sobre os valores a serem restituídos, os juros de mora, de 1% ao mês, devem ser computados a partir do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária, pelo IGPM-FGV, deve incidir a partir de cada desembolso. Dessa forma, cabe o presente recurso ao caso, para que seja corrigido o vício indicado. 2.2. DA OMISSÃO APONTADA PELA RÉ (BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) O embargante alega que a sentença embargada é omissa ao não considerar o entendimento consolidado pelo STJ sobre a autonomia e independência dos contratos de financiamento e de compra e venda. No entanto, as oposições da ré mostram-se totalmente relacionadas à rediscussão da matéria já apreciada na sentença, onde busca modificar a decisão para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais acolhidos na por este Juízo. Nesse sentido, mostra-se indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ,DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. É incabível o presente recurso quando exprime apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo a rejeição do pedido em questão a medida a ser imposta. Dito isso, basta uma simples leitura da sentença impugnada para se concluir que a decisão embargada se apresenta completa e objetiva, inexistindo vícios a renderem ensejo aos declaratórios. No mais, havendo necessidade de reforma da sentença, deve o embargante interpor o recurso adequado para consecução da finalidade almejada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para: sanar o vício de omissão apontado, modificante e adicionando ao dispositivo da sentença, indicando o termo inicial de juros de mora e correção monetária nas condenações, corrigindo-o: (i) a condenação solidária dos réus H.P de Carvalho EIRELI, Humberto Pinto de Carvalho e Vanda Pinto de Carvalho para restituir os valores já pagos pelo autor na aquisição do veículo, incluindo as parcelas do financiamento já quitadas, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença e correção monetária, pelo IGPM-FGV, a partir de cada desembolso; (ii) a condenação solidária dos réus H.P de Carvalho EIRELI, Humberto Pinto de Carvalho e Vanda Pinto de Carvalho para pagar o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir de seu arbitramento definitivo. No mais, a decisão permanece inalterada. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 5 de setembro de 2024. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Regivaldo Moreira Dos Santos Advogado: Tadeu Soares Andrade (OAB:BA26697) Interessado: Humberto Pinto De Carvalho Advogado: Celso Pereira (OAB:BA3793) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Interessado: Vanda Pinto De Carvalho Advogado: Celso Pereira (OAB:BA3793) Interessado: H. P. De Carvalho Eireli Advogado: Luciano Brito Cotrim (OAB:BA26631) Advogado: Beatriz Lisboa Pereira (OAB:BA3830) Advogado: Celso Pereira (OAB:BA3793) Interessado: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA Processo nº: 0029769-80.2009.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Pólo Ativo: INTERESSADO: REGIVALDO MOREIRA DOS SANTOS Pólo Passivo: INTERESSADO: HUMBERTO PINTO DE CARVALHO, VANDA PINTO DE CARVALHO, H. P. DE CARVALHO EIRELI, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, fica designado o dia Tipo: Instrução e julgamento Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS 4ª VARA CÍVEL FSA Data: 05/10/2022 Hora: 10:50 (na forma de vídeo conferência), para a realização da audiência. Proceda-se às intimações necessárias, sendo que as partes serão intimadas na pessoa de seus advogados. O link da audiência será disponibilizado por certidão nos autos, devendo as partes acessarem e participar. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Feira de Santana, BA., 10 de agosto de 2022 RENILSON DE SOUSA MARQUES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0029769-80.2009.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

07/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BEATRIZ LISBOA PEREIRA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO PEREIRA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TADEU SOARES ANDRADE em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BRITO COTRIM em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ LISBOA PEREIRA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BRITO COTRIM em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TADEU SOARES ANDRADE em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TADEU SOARES ANDRADE em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO PEREIRA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ LISBOA PEREIRA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BRITO COTRIM em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO PEREIRA em 05/11/2024 23:59.

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