Execução Fiscal 0776234-76.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2014

Valor da Causa

R$ 1.921,13

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

VALDIRENE DOS SANTOS NUNES FERNANDES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:38

Expedição de intimação.

11/05/2026, 16:37

Expedição de intimação.

24/04/2026, 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2026, 09:51

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:29

Expedição de intimação.

23/01/2026, 11:26

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 11:26

Ato ordinatório praticado

28/12/2025, 07:52

Mandado devolvido Negativamente

26/12/2025, 17:00

Expedição de mandado.

04/11/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 04:36

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/08/2025, 04:36

Todas as movimentações(94)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:38

Expedição de intimação.

11/05/2026, 16:37

Expedição de intimação.

24/04/2026, 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2026, 09:51

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:35

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 16:37

Decisão

•24/04/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:29

Expedição de intimação.

23/01/2026, 11:26

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 11:26

Ato ordinatório praticado

28/12/2025, 07:52

Mandado devolvido Negativamente

26/12/2025, 17:00

Expedição de mandado.

04/11/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 04:36

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/08/2025, 04:36

Expedição de E-Carta.

12/08/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:07

Decorrido prazo de VALDIRENE DOS SANTOS NUNES FERNANDES - ME em 18/06/2025 23:59.

22/06/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:12

Publicado Sentença em 28/05/2025.

04/06/2025, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

04/06/2025, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 09:58

Comunicação eletrônica

26/05/2025, 09:58

Comunicação eletrônica

26/05/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/05/2025, 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2025, 09:58

Conclusos para julgamento

25/05/2025, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 02:29

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

25/05/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 19:59

Ato ordinatório praticado

13/04/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 22:06

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2024 23:59.

12/08/2024, 03:48

Expedição de ato ordinatório.

17/07/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:33

Decorrido prazo de VALDIRENE DOS SANTOS NUNES FERNANDES - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 20:33

Expedição de decisão.

23/02/2024, 11:53

Expedição de decisão.

23/02/2024, 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2024, 11:53

Publicado Decisão em 14/02/2024.

08/02/2024, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Valdirene Dos Santos Nunes Fernandes - Me Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0776234-76.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: VALDIRENE DOS SANTOS NUNES FERNANDES - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0776234-76.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

05/02/2024, 19:47

Comunicação eletrônica

05/02/2024, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 19:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2024, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/02/2024, 17:41

Conclusos para decisão

04/02/2024, 17:41

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2023 23:59.

21/12/2023, 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 05:39

Expedição de decisão.

29/11/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 14:26

Expedição de ato ordinatório.

22/09/2023, 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2023, 14:26

Conclusos para decisão

17/07/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2023 23:59.

27/05/2023, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2023 23:59.

27/05/2023, 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

07/05/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.

29/04/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 10:02

Expedição de ato ordinatório.

11/04/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/08/2022 23:59.

06/09/2022, 13:39

Decorrido prazo de VALDIRENE DOS SANTOS NUNES FERNANDES - ME em 19/08/2022 23:59.

21/08/2022, 09:53

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.

28/07/2022, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2022, 11:13

Expedição de ato ordinatório.

25/07/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/01/2021, 11:23

Publicado Intimação automática de migração em 06/10/2020.

07/01/2021, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/01/2021, 14:33

Expedição de documento

02/10/2020, 00:00

Publicação

20/02/2020, 00:00

Petição

14/02/2020, 00:00

Mero expediente

14/02/2020, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/02/2020, 00:00

Petição

24/12/2019, 00:00

Publicação

31/10/2014, 00:00

Mero expediente

27/10/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:26

Sentença

•26/05/2025, 09:58

Sentença

•26/05/2025, 09:58

Sentença

•26/05/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:35

Decisão

•23/02/2024, 11:53

Decisão

•05/02/2024, 19:47

Decisão

•05/02/2024, 19:47

Decisão

•05/02/2024, 19:47

Decisão

•29/11/2023, 13:48

Decisão

•22/09/2023, 14:26

Todos os documentos(23)

Decisão

•11/05/2026, 16:37

Decisão

•24/04/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:26

Sentença

•26/05/2025, 09:58

Sentença

•26/05/2025, 09:58

Sentença

•26/05/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:35

Decisão

•23/02/2024, 11:53

Decisão

•05/02/2024, 19:47

Decisão

•05/02/2024, 19:47

Decisão

•05/02/2024, 19:47

Decisão

•29/11/2023, 13:48

Decisão

•22/09/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 11:13

Acórdão

•10/02/2021, 15:22

Despacho

•14/02/2020, 10:41

Sentença

•10/02/2020, 12:24

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 12:20

Despacho

•27/10/2014, 09:26