Procedimento do Juizado Especial Cível 8000555-06.2021.8.05.0267 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000555-06.2021.8.05.0267 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Antonia Santos Dos Reis Advogado: Fabiola Souza Santos (OAB:BA62387-A) Advogado: Gabriela Silva Santos (OAB:BA53726-A) Recorrente: Claro S.a. Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000555-06.2021.8.05.0267 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CLARO S.A. Advogado(s): AGATA AGUIAR DE SOUZA (OAB:BA51461-A) RECORRIDO: ANTONIA SANTOS DOS REIS Advogado(s): FABIOLA SOUZA SANTOS (OAB:BA62387-A), GABRIELA SILVA SANTOS (OAB:BA53726-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000555-06.2021.8.05.0267 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente ação alegando que recebeu cobrança indevida referente a dívida já quitada. O Juízo a quo, em sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARO inexistente o débito junto de R$ 33,64 e CONDENO a ré a reparar a parte autora pelos danos morais sofridos em R$ 10.000,00, devendo ser devidamente atualizado com acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação (art. 406, do Código Civil e Súmula 362, do STJ). A parte ré interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Não foram aduzidas preliminares. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8001189-21.2020.8.05.0272; 8001069-36.2018.8.05.0049. Passemos à análise do caso concreto. Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em verificar a ocorrência e legalidade da cobrança realizada pela acionada. Inicialmente, registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). Outrossim, a norma protetiva deixa claro a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Nesse contexto, a conduta da parte ré deve ser examinada independentemente da análise de culpa, na medida em que incide a responsabilidade objetiva prevista art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem. No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente não merece prosperar, como veremos a seguir. No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente ação alegando que recebeu cobrança indevida referente a dívida já efetivamente quitada. Diante da negativa do débito, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar através da juntada de documentos claros e elucidativos, que a cobrança foi proveniente de débito efetivamente devido e não pago, decorrente de efetiva contratação. Ao compulsar os autos, constato que a parte ré obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373 II do CPC/2015), vez que comprovou a existência de relação contratual entre as partes e a existência da dívida, referente a contrato distinto dos quais a autora apresentou comprovante de pagamento de acordo, não havendo qualquer mácula que pudesse ensejar a sua anulação. Registre-se, que nos termos da súmula nº 10 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado da Bahia “A comprovação da existência de relação jurídica no âmbito consumerista prescinde da exibição de instrumento contratual, podendo se dar por qualquer meio de prova.” Nesse sentido, dos elementos probatórios acostados aos autos, é possível constatar que a cobrança do débito foi devida. Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Indevida qualquer indenização. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONADA, para reformar a sentença vergastada, e, em consequência, julgar improcedente a presente demanda. Sem custas e honorários em razão do resultado. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz Relator

07/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AGATA AGUIAR DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA SANTOS em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA SANTOS em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA SOUZA SANTOS em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGATA AGUIAR DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIOLA SOUZA SANTOS em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

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