Procedimento Comum Cível 8011883-64.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011883-64.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Siscon Sistemas Contabeis De Camacari Ltda - Me Advogado: Edmilson Ribeiro Lima (OAB:BA35130) Requerente: Jurandi Goncalves Da Luz Junior Advogado: Edmilson Ribeiro Lima (OAB:BA35130) Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8011883-64.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI REQUERENTE: SISCON SISTEMAS CONTABEIS DE CAMACARI LTDA - ME e outros Advogado(s): EDMILSON RIBEIRO LIMA (OAB:BA35130) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8011883-64.2023.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... Verifica-se dos autos que a parte autora deixou de indicar o valor adequado da causa. Considerando que a presente demanda visa revisar o contrato entabulado entre as partes, e tendo em vista o teor da planilha apresentada, onde a parte autora indica os valores do contrato original e os valores recalculados, nos termos do §3º do artigo 292 CPC e, ainda, com lastro no documento de ID417342337, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$ 80.359,20 (oitenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais, vinte centavos), valor este correspondente à diferença entre a soma do valor original das prestações e a soma do valor recalculado das prestações. O art.98 do caput do CPC, dispondo acerca da gratuidade judiciária, estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, a citada norma registra como requisito a “insuficiência de recursos”. A seu turno, o §3º do art.99 do mesmo diploma legal estabelece: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conclui-se, portanto, que a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus à gratuidade da justiça, sendo irrelevante possuir finalidade lucrativa ou não, em homenagem, inclusive, à Súmula 481 do STJ. Ocorre que a parte autora não trouxe aos autos as provas necessárias à apuração da sua hipossuficiência financeira. Assim, em obediência ao teor do §2º do art.99 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovação do referido pressuposto. Por fim, em relação à pessoa física, com escopo de viabilizar apreciação do pedido de gratuidade judiciária, intime-se o autor para, no prazo supra, trazer à baila as 03(três) últimas declarações de imposto de renda, as faturas de cartão de crédito e as faturas de consumo da EMBASA e COELBA. P. I. CAMAÇARI/BA, 30 de Outubro de 2023 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de JURANDI GONCALVES DA LUZ JUNIOR em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SISCON SISTEMAS CONTABEIS DE CAMACARI LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SISCON SISTEMAS CONTABEIS DE CAMACARI LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDI GONCALVES DA LUZ JUNIOR em 15/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDI GONCALVES DA LUZ JUNIOR em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SISCON SISTEMAS CONTABEIS DE CAMACARI LTDA - ME em 28/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(29)