Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Anailton Mauricio Costa Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Lucas Miguez Palma Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerido: Estado Da Bahia
Requerente: Arnaldo Jose De Oliveira Neto Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Carlos Henrique Da Silva Conceicao Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Amarildo Alves De Sousa (OAB:BA23697) Advogado: Emmanoel Cabral Veloso Filho (OAB:BA49929)
Requerente: Claudney Jefferson Santos De Almeida Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Edeildo Rangel Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Edvaldo Antonio Oliveira Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Gilvan Vieira De Melo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Inacio Paz De Lira Junior Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Jehova Nascimento Leal Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Jorge Luis Barreto Da Silva Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Amarildo Alves De Sousa (OAB:BA23697) Advogado: Emmanoel Cabral Veloso Filho (OAB:BA49929)
Requerente: Jose Luis Ventura Mesquita Junior Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Marcelo De Carvalho Souto Advogado: Amarildo Alves De Sousa (OAB:BA23697) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Emmanoel Cabral Veloso Filho (OAB:BA49929)
Requerente: Marco Aurelio Correa Santana Advogado: Amarildo Alves De Sousa (OAB:BA23697) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Emmanoel Cabral Veloso Filho (OAB:BA49929)
Requerente: Miguel Angelo Silva De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Paulo Luiz Dos Santos Cunha Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Paulo Roberto Lopes Cunha Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Renato Lemos Sandes Junior Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Roberto Paz De Albuquerque Melo Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Amarildo Alves De Sousa (OAB:BA23697) Advogado: Emmanoel Cabral Veloso Filho (OAB:BA49929)
Requerente: Silvio Marcelo De Carvalho Correia Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Rovanilda Oliveira Braga Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Vandiberg Cesar Ferreira Serrao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Wolney Anderson Santos De Almeida Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Requerente: Jose Carlos Dos Reis Advogado: Amarildo Alves De Sousa (OAB:BA23697) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Emmanoel Cabral Veloso Filho (OAB:BA49929)
Requerente: Marinalva Aragao Ferreira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0117054-67.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA NETO e outros (24) Advogado(s) do reclamante: ROBERTTO LEMOS E CORREIA, AMARILDO ALVES DE SOUSA, MILENE COSTA MIRANDA FALCAO, EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO
RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Anailton Mauricio Costa e outros, devidamente qualificados, ajuizaram a ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública contra o Estado da Bahia, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Preceitua o art. 77, §1º, do CPC/15 que “o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”. Após reiteradas decisões, colacionadas sob ID 124257690, 124257791, 124260552, 124260981, 404189299, 416907023, 460495936 o feito se arrasta há anos (desde 2011) e a parte autora persiste afirmando que o Ente Público réu não diligencia o cumprimento integral da obrigação de fazer determinada por este Juízo. O réu, por seu turno, apontou sob o ID 124260773 que houve o efetivo cumprimento integral. Constata-se um impasse gerado pelas divergências de ambas as partes no que diz respeito ao cumprimento integral da medida deferida, a parte autora, no ID 439973960 especificou claramente qual o ponto no qual há pendências de providências administrativas pelo Ente Público. Diante da juntada de tais informações,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0117054-67.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se imediatamente o réu para que cumpra, no prazo de 5 (cinco) dias, a determinação, nos moldes do julgado que consta sob ID 112168246, juntando aos autos planilhas e documentos que atestem sua concretização integral. Na hipótese de o Ente Público entender que persistem divergências, além de tais documentos, deverá também juntar petição aos autos, aproveitando o mesmo prazo, para demonstrar, de forma imediata, específica, clara e detalhada, a fundamentação pela qual defende que os parâmetros aplicados pela Fazenda Pública no cumprimento do se adequam fielmente à suscitada decisão em relação a cada uma dos litisconsortes indicados, sob pena de condenação em litigância de má-fé e aplicação das outras penalidades já indicadas e reiteradas sob ID 24257690, 124257791, 124260552, 124260981, 404189299, 416907023, 460495936 sem nova intimação. Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado judicial/ofício. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Salvador-BA, 13 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito