Cumprimento de sentença 8000508-02.2022.8.05.0007 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000508-02.2022.8.05.0007 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dario Pereira Silva Advogado: Ramon Ribeiro Gama (OAB:BA71719) Reu: Bb Administradora De Cartoes De Credito S A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000508-02.2022.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES AUTOR: DARIO PEREIRA SILVA Advogado(s): RAMON RIBEIRO GAMA (OAB:BA71719) REU: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA XTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interposto pelas partes, contra Sentença de ID: 419608715. Alegaram, em síntese, que houve erro material quanto à condenação de danos morais, pois na fundamentação há a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e no dispositivo, R$ 3.000,00 (três mil reais). Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada. Assiste razão à parte embargante ao apontar a existência de omissão na sentença, uma vez que, de fato, houve contradição. Neste contexto, sem mais delongas, passo a sanar o vício constatado. Assim, ACOLHO os Embargos Declaratórios, para o fim de retificar a Sentença de ID: 419608715, em parte, para fixar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação à alegação de omissão da aplicação da astreintes, assiste razão a parte autora. Assim, revela-se devidamente comprovado que o réu descumpriu a decisão judicial por lapso temporal superior a 100 (cem) dias, o que justifica a aplicação da multa em seu teto estabelecido no ID: 220553573, a saber, R$200,00 (duzentos reais) por dia, limitado por 30 (trinta) dias. Ressalte-se, ainda, que a determinação é de fácil cumprimento, bastando que o requerido restabeleça o cartão de crédito ao autor. A finalidade da multa é impelir a parte ao cumprimento do comando judicial, de modo que o valor deve ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva, não em valor ínfimo, a ponto de desencorajar o cumprimento da medida, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ACOLHO os Embargos de Declaração proposto pela parte autora e REJEITO as Contrarrazões aos Embargos (ID: 423985942) apresentados pelo réu, a fim de corrigir a omissão da sentença de ID: 419608715 e CONDENAR o requerido ao pagamento da multa diária por descumprimento da ordem liminar proferida no ID: 220553573, em seu teto máximo, sendo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente à R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitado a 30 (trinta) dias, a ser convertida em favor do autor. Ademais, retifico, ainda, a Sentença de ID: 419608715, em parte, para fixar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressalta-se que ficam inalterados os demais termos e fundamentos da sentença lançada nos autos. Ao Cartório para as demais providências de praxe. Após o cumprimento do quanto determinado, arquivem-se os autos. LOCAL e DATA no sistema. FLAVIO BARBOSA JUIZ SUBSTITUTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES SENTENÇA 8000508-02.2022.8.05.0007 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Amélia Rodrigues

07/02/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de alvará

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAMON RIBEIRO GAMA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)