Execução Fiscal 0811233-50.2017.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de RUIDIVALDO MORAES DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:15

Publicado Sentença em 04/11/2024.

07/04/2026, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 07:04

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:19

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 03/02/2025

04/02/2025, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ruidivaldo Moraes Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0811233-50.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RUIDIVALDO MORAES DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0811233-50.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de RUIDIVALDO MORAES DOS SANTOS, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 31 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

31/10/2024, 22:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 22:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:59

Conclusos para decisão

23/10/2024, 08:28

Juntada de certidão

22/10/2024, 13:46

Expedição de certidão.

04/08/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:32

Publicado Despacho em 14/02/2024.

08/02/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Ruidivaldo Moraes Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0811233-50.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RUIDIVALDO MORAES DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0811233-50.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em razão do decurso do prazo do montante do crédito tributário, indicado na CDA, a qual instruiu este Processo, intime-se o Ente Federativo, para no prazo de 30 dias, atualizar o débito exequendo. Atribuo a este Decisão, força de mandado. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 1 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

05/02/2024, 23:36

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 23:36

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:36

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:49

Expedição de ato ordinatório.

14/07/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 20:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 20:00

Expedição de despacho.

03/03/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 16:49

Conclusos para despacho

12/02/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 05:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 05:42

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento

14/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

17/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/02/2022, 00:00

Expedição de documento

23/11/2021, 00:00

Petição

11/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

06/12/2020, 00:00

Petição

01/12/2019, 00:00

Mero expediente

05/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

05/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

26/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

07/12/2018, 00:00

Mero expediente

18/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2017, 00:00

—

Decorrido prazo de RUIDIVALDO MORAES DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(51)