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Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2005

Valor da Causa

R$ 20.788,72

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

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Partes do Processo

RECONART CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR COUTINHO SOUZA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR COUTINHO SOUZA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)