Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8180783-27.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8180783-27.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2024 23:59.

27/09/2025, 02:28

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 16/02/2024 23:59.

27/09/2025, 02:28

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 17:06

Baixa Definitiva

30/01/2025, 17:06

Juntada de certidão

30/01/2025, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2024 23:59.

16/01/2025, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/11/2024 23:59.

13/11/2024, 20:30

Decorrido prazo de LESLIE LESSA em 31/10/2024 23:59.

13/11/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:25

Publicado Sentença em 16/10/2024.

19/10/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

19/10/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leslie Lessa Advogado: Larissa Peixoto Valente (OAB:BA41261) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8180783-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LESLIE LESSA Advogado(s): LARISSA PEIXOTO VALENTE (OAB:BA41261) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8180783-27.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR e TRANSALVADOR, onde a parte autora alega, resumidamente, que sofreu a aplicação de multas por estacionamento irregular. A parte autora utilizou corretamente o aplicativo Zona Azul Digital para deixar seu veículo estacionado. Sendo assim, pleiteia a parte autora a nulidade das multas de trânsito aplicadas, tendo em vista a suposta inconsistência. Requereu ainda a concessão de indenização por danos morais. Procedida as citações dos acionados, que apresentaram suas respectivas peças de insurgência. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda a respeito da insurgência da Autora contra a imposição de multas de trânsito inadequadas. Pois bem, como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Neste passo, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281, parágrafo único, inciso II, estabeleceu como requisito de validade do auto de infração de trânsito, dentre outros, a expedição de notificação da autuação no prazo de 30 (trinta) dias contados do comportamento ilícito, o qual tem como escopo garantir o exercício do contraditório e ampla defesa pelo autuado. Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Pois bem, de acordo com o art. 281 do CTB, uma das hipóteses de anulação do auto de infração de trânsito é a inconsistência ou irregularidade. Assim enuncia o dispositivo legal mencionado: Art. 281 A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação do inciso II dada pela Lei n. 9.602/98) A reclamante demonstrou que utilizou corretamente o aplicativo Zona Azul Digital. O documento anexado à petição inicial comprova que houve o devido pagamento do estacionamento, motivo que demonstra a inconsistência do auto de infração. A reclamada alegou que a placa utilizada para acionar o veículo foi diversa daquela do veículo da demandante. Entretanto, tal como afirmado na réplica um erro na digitação de uma informação na cartela não é razão para a aplicação de multa de trânsito, haja vista que havia outras informações, como a localização do veículo, que coincidia exatamente com a localização do automóvel da requerente. Diante disso, a solução mais adequada é a suspensão da cobrança da multa indevidamente cobrada da reclamante, tendo em vista a inconsistência do auto de infração. Por sua vez, merece ser analisada a alegação da parte Autora, quanto aos danos morais que, ao meu sentir, não se configurou, tendo em vista que, ao digitar a placa erroneamente, a parte autora contribuiu para que houvesse a penalização e atribuição de pontos na CNH. Com efeito, conforme disposto pelos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. No entanto, há hipóteses nas quais ocorre a exclusão da responsabilidade civil, dentre as quais está a culpa exclusiva da vítima, que foi o que ocorreu nesta situação, tendo em vista que a requerente digitou a placa erroneamente, o que consequentemente fez com que houvesse a aplicação da multa e os pontos na habilitação. Portanto, diante da ocorrência de culpa exclusiva da vítima e a consequente exclusão da responsabilidade civil, necessário se faz entender pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL para condenar a Transalvador à anulação da multa aplicada indevidamente, bem como de seus efeitos como a pontuação indevida na CNH da parte Autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao Município de Salvador, excluindo-o do polo passivo da demanda.. Deixo de conhecer pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL para condenar a Transalvador à anulação da multa aplicada indevidamente, bem como de seus efeitos como a pontuação indevida na CNH da parte Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97. M. A. G. B. R.

Cominicação eletrônica

13/10/2024, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024

13/10/2024, 19:50

Julgado procedente em parte o pedido

13/10/2024, 19:50

Documentos

Sentença

•13/10/2024, 19:50

Sentença

•13/10/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leslie Lessa Advogado: Larissa Peixoto Valente (OAB:BA41261) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8180783-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LESLIE LESSA Advogado(s): LARISSA PEIXOTO VALENTE (OAB:BA41261) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8180783-27.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR e TRANSALVADOR, onde a parte autora alega, resumidamente, que sofreu a aplicação de multas por estacionamento irregular. A parte autora utilizou corretamente o aplicativo Zona Azul Digital para deixar seu veículo estacionado. Sendo assim, pleiteia a parte autora a nulidade das multas de trânsito aplicadas, tendo em vista a suposta inconsistência. Requereu ainda a concessão de indenização por danos morais. Procedida as citações dos acionados, que apresentaram suas respectivas peças de insurgência. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda a respeito da insurgência da Autora contra a imposição de multas de trânsito inadequadas. Pois bem, como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Neste passo, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281, parágrafo único, inciso II, estabeleceu como requisito de validade do auto de infração de trânsito, dentre outros, a expedição de notificação da autuação no prazo de 30 (trinta) dias contados do comportamento ilícito, o qual tem como escopo garantir o exercício do contraditório e ampla defesa pelo autuado. Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Pois bem, de acordo com o art. 281 do CTB, uma das hipóteses de anulação do auto de infração de trânsito é a inconsistência ou irregularidade. Assim enuncia o dispositivo legal mencionado: Art. 281 A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação do inciso II dada pela Lei n. 9.602/98) A reclamante demonstrou que utilizou corretamente o aplicativo Zona Azul Digital. O documento anexado à petição inicial comprova que houve o devido pagamento do estacionamento, motivo que demonstra a inconsistência do auto de infração. A reclamada alegou que a placa utilizada para acionar o veículo foi diversa daquela do veículo da demandante. Entretanto, tal como afirmado na réplica um erro na digitação de uma informação na cartela não é razão para a aplicação de multa de trânsito, haja vista que havia outras informações, como a localização do veículo, que coincidia exatamente com a localização do automóvel da requerente. Diante disso, a solução mais adequada é a suspensão da cobrança da multa indevidamente cobrada da reclamante, tendo em vista a inconsistência do auto de infração. Por sua vez, merece ser analisada a alegação da parte Autora, quanto aos danos morais que, ao meu sentir, não se configurou, tendo em vista que, ao digitar a placa erroneamente, a parte autora contribuiu para que houvesse a penalização e atribuição de pontos na CNH. Com efeito, conforme disposto pelos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. No entanto, há hipóteses nas quais ocorre a exclusão da responsabilidade civil, dentre as quais está a culpa exclusiva da vítima, que foi o que ocorreu nesta situação, tendo em vista que a requerente digitou a placa erroneamente, o que consequentemente fez com que houvesse a aplicação da multa e os pontos na habilitação. Portanto, diante da ocorrência de culpa exclusiva da vítima e a consequente exclusão da responsabilidade civil, necessário se faz entender pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL para condenar a Transalvador à anulação da multa aplicada indevidamente, bem como de seus efeitos como a pontuação indevida na CNH da parte Autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao Município de Salvador, excluindo-o do polo passivo da demanda.. Deixo de conhecer pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL para condenar a Transalvador à anulação da multa aplicada indevidamente, bem como de seus efeitos como a pontuação indevida na CNH da parte Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97. M. A. G. B. R.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Leslie Lessa Advogado: Larissa Peixoto Valente (OAB:BA41261) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Requerido: Municipio De Salvador Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8180783-27.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Infração Administrativa, Multas e demais Sanções] Reclamante: REQUERENTE: LESLIE LESSA Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8180783-27.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Anulação de Auto de Infração de Trânsito contra MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual requer tutela de urgência, a fim de que seja determinado o pagamento do licenciamento, independentemente do recolhimento das multas incidentes sobre o veículo, eis que estão sendo discutidas. É o breve relatório. O Código de Processo Civil dispõe o que segue sobre a tutela de urgência: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O fundado receio de dano está no fato de o licenciamento não haver sido pago, e de constituir infração de trânsito trafegar com documentação irregular do veículo. A imposição de multas de trânsito e o pagamento do licenciamento anual, têm finalidades distintas. A primeira é dotada de um caráter punitivo e educativo, ao passo que o licenciamento regularizado permite a circulação do mesmo pelas vias públicas. Assim, mostra-se viável o pagamento do licenciamento sem que haja o pagamento de débitos anteriores principalmente quando não há prova cabal de que o pretenso infrator tenha sido realmente responsável. Assim, não havendo vinculação entre as obrigações, não há que falar-se em exigência de uma (pagamento da multa) para o cumprimento da outra (licenciamento), o que poderia configurar cobrança de forma oblíqua. Quanto ao pedido de suspensão das multas, entende-se que não se configura a urgência, visto que não se demonstrou caracterizado o perigo de dano de difícil ou incerta reparação, podendo a parte autora esperar a decisão final, sem risco de dano ao resultado útil do processo. Do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao DETRAN que, no prazo de 10 (dez) dias, viabilize o pagamento pela parte autora do IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, e posterior emissão do CRLV do veículo MARCA/MODELO FIAT/UNO VIVACE 1.0, de placa HMZ1654, RENAVAM 00268908915, independentemente do pagamento das multas do Auto de Infração de Trânsito. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 16/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LESLIE LESSA em 31/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(48)