Execução Fiscal 0573030-37.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0573030-37.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0573030-37.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Hospnutri Comercio De Produtos Nutricionais Eireli Executado: Cleber Jose Silva Sales Advogado: Tatiana Fonseca Macedo (OAB:BA41406) Executado: Antonio Roque De Oliveira Franco Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0573030-37.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: HOSPNUTRI COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS EIRELI, CLEBER JOSE SILVA SALES, ANTONIO ROQUE DE OLIVEIRA FRANCO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Do exame dos autos, observa-se que o Ente, no petitório de ID 434980564, pugna pela: (1) "a expedição de ofício para a Receita Federal para que acoste aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda dos SÓCIOS DA EXECUTADA"; (2) "a comunicação às seguintes instituições financeiras: BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO, BANCO SAFRA, E BANCO ITAÚ para impedir acesso dos SÓCIOS DA EXECUTADA a qualquer linha de crédito, nova ou já em execução, nesse último caso suspendendo o benefício em andamento, inclusive cartões de crédito e contratos de 'cheque especial'"; (3) "a inscrição do nome dos SÓCIOS DA EXECUTADA no cadastro de inadimplentes, conforme regra do artigo 782, § 3º do CPC, referente ao débito nestes autos discutidos. Destarte, requer que tal medida seja efetuada através do sistema SERASAJUD"; e (4) "consulta mediante os sistemas INFOJUD e SREI". Decido. No particular, esclarece-se que este feito foi redirecionado, nos termos da decisão de ID nº 219152916. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0573030-37.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro a realização de diligência perante o INFOJUD utilizando-se o CPF dos corresponsáveis indicados (ID nº 219152916) para que sejam disponibilizadas as duas últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda – IRPF. De outra parte, é certo que os atos de constrição atípicos, como modo de direcionar as forças da parte devedora para o cumprimento da obrigação tributária que lhe cabe, além de vedar a aquisição de bens supérfluos de forma financiada, é possibilidade trazida pelo novo CPC/15. Desta forma, o Juízo, desde que presentes as condições, pode se utilizar de certas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias visando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A grande dificuldade enfrentada para dar efetividade às execuções acabou por permitir a prática de atos executórios mais rígidos, como bloqueio de linha de crédito, do cartão de crédito e do cheque especial. Ocorre, entretanto, que o TJBA, reformando decisão proferida em processo em trâmite nesta Vara, entendeu, em acórdão publicado em 05/08/2021, tais medidas como desnecessárias, considerando que elas gerariam embaraços à prática de atos da vida civil dos contribuintes inadimplentes, atribuindo-lhe a natureza de desproporcional, autorizando, somente, a inscrição dos seus nomes no cadastro de inadimplentes, sendo a seguinte a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE LINHA DE CRÉDITO, DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CHEQUE ESPECIAL DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUIR O CRÉDITO ATRAVÉS DE TAIS MEDIDAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 782, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 1026 DO STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - AI: 80039416920218050000, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021). Com efeito, aplicando-se à situação o precedente acima, indefiro, por ora, a imposição de tal medida restritiva atípica. No que tange ao SREI, saliente-se que tal ferramenta foi substituída pela plataforma SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos, restando todos os Cartórios Extrajudiciais interligados à esta. Em relação a pretensão estatal, indefiro o pleito estatal, tendo em vista que as informações prestadas pelos Cartórios de Registro de Imóveis são públicas e não dependem de autorização judicial. Ademais, o deferimento de tal diligência assoberba aos serviços desta unidade e impede que as medidas com alguma taxa de êxito possam ser realizadas com a necessária celeridade, viabilizando a satisfação do crédito, intento último e primordial do processo. Por fim, considerando o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021, Recurso Repetitivo – Tema 1026, Info 686), acolho o pedido de inscrição dos nomes do sócios (ID nº 219152916) perante o SERASAJUD, conforme regra do art. 782, § 3º do CPC, referente ao débito destes autos. À Secretaria, para adoção das providências relativas aos pedidos deferidos. Publique-se. Ciência ao Ente. Salvador (BA), data da assinatura digital

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de CLEBER JOSE SILVA SALES em 19/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de despacho.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de informação

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE OLIVEIRA FRANCO em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(37)