Execução Fiscal 0803606-92.2017.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de ADEMAR SANTOS DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:34

Decorrido prazo de ADEMAR SANTOS DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:34

Publicado Sentença em 06/11/2024.

04/04/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:15

Arquivado Definitivamente

09/11/2024, 14:19

Baixa Definitiva

09/11/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 07/11/2024

08/11/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ademar Santos Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803606-92.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ADEMAR SANTOS DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0803606-92.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de ADEMAR SANTOS DOS SANTOS, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 18 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2024 23:59.

01/10/2024, 20:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/09/2024, 21:07

Expedição de sentença.

18/09/2024, 21:07

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:52

Expedição de despacho.

28/08/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 10:46

Conclusos para decisão

28/08/2024, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

06/04/2024, 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:38

Publicado Despacho em 19/02/2024.

16/02/2024, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Ademar Santos Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803606-92.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ADEMAR SANTOS DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0803606-92.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em razão do decurso do prazo do montante do crédito tributário, indicado na CDA, a qual instruiu este Processo, intime-se o Ente Federativo, para no prazo de 30 dias, atualizar o débito exequendo. Atribuo a este Decisão, força de mandado. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 7 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/02/2024, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 22:21

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 13:40

Expedição de despacho.

27/04/2023, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 23:02

Conclusos para despacho

14/02/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 18:11

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

01/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2021, 00:00

Petição

15/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2021, 00:00

Expedição de Carta

14/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

22/10/2020, 00:00

Petição

01/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/09/2019, 00:00

Mero expediente

12/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

09/11/2018, 00:00

Mero expediente

03/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

01/11/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/11/2017, 00:00

—

Decorrido prazo de ADEMAR SANTOS DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR SANTOS DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

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