Execução Fiscal 0774813-17.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0774813-17.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 14:39

Baixa Definitiva

17/09/2024, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE E EVANGELISTICA TEMPO DE MILAGRES em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:31

Publicado Sentença em 25/06/2024.

03/07/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

03/07/2024, 00:58

Expedição de sentença.

17/06/2024, 08:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/04/2024, 13:58

Expedição de decisão.

10/04/2024, 13:58

Conclusos para decisão

08/04/2024, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.

02/04/2024, 04:26

Publicado Decisão em 21/02/2024.

29/03/2024, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

29/03/2024, 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Associacao Beneficente E Evangelistica Tempo De Milagres Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0774813-17.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE E EVANGELISTICA TEMPO DE MILAGRES DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida. Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0774813-17.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta. Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação. Voltem os autos ante qualquer intercorrência. ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA. Intime-se. Publique-se. SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 08:48

Sentença

•10/04/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Associacao Beneficente E Evangelistica Tempo De Milagres Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0774813-17.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE E EVANGELISTICA TEMPO DE MILAGRES DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida. Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0774813-17.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta. Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação. Voltem os autos ante qualquer intercorrência. ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA. Intime-se. Publique-se. SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE E EVANGELISTICA TEMPO DE MILAGRES em 18/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(53)