Procedimento Comum Cível 0550261-35.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0550261-35.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0550261-35.2016.8.05.0001. Interessado: Ednalva Macedo Machado Advogado: Carolina Fernanda Lima Silva (OAB:BA68501) Interessado: Equibaldo Goncalves De Oliveira Advogado: Carolina Fernanda Lima Silva (OAB:BA68501) Interessado: Edmundo Jose De Sousa Da Bahia - Me Advogado: Juracy Alves Cordeiro Junior (OAB:BA35539) Interessado: Banco Bv Financeira Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Advogado: Vanessa Melo Dos Santos (OAB:BA71432) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0550261-35.2016.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: INTERESSADO: EDNALVA MACEDO MACHADO, EQUIBALDO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: CAROLINA FERNANDA LIMA SILVA PARTE RÉ: INTERESSADO: EDMUNDO JOSE DE SOUSA DA BAHIA - ME, BANCO BV FINANCEIRA SA Advogado(s) do reclamado: JURACY ALVES CORDEIRO JUNIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, VANESSA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA MELO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0550261-35.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. EDNALVA MACEDO MACHADO e EQUIBALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, nos autos qualificados, ingressaram com a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BV FINANCEIRA S.A. e EDMUNDO JOSÉ DE SOUSA DA BAHIA – ME (UNIVERSAL VEÍCULOS) narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial, à qual acostaram documentos. Alega a parte autora que, em 26/02/2015, adquiriu da 2ª ré o veículo Fiat Strada, placa policial NTL 9130, ano/modelo 2010/2010, pelo preço de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais), mediante financiamento realizado pela 1ª ré. Aduz que foi pago a título de entrada o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acreditando, na época, que o valor financiado seria de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais). Informa que não recebeu o contrato do financiamento, mas o carnê contendo 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais), que passaram a ser pagas mensalmente. Prossegue informando que, posteriormente, após a solicitação, recebeu o contrato de financiamento, oportunidade em que tomou conhecimento que constava como data da compra o dia 20/02/2015, além de registrar o preço da venda como sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Relata, ainda, que foram inseridos valores dos quais não tinha ciência, tais como: despesas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, registro de contrato, seguro premiável e capitalização. Acrescenta que no dia 11/03/2015 levou o veículo até uma oficina, onde se constatou a existência de vários problemas, quais sejam: vazamento de óleo do motor, freio de mão com defeito, etc. Argui que teve que trocar várias peças do automóvel, tendo a 2ª ré assumido apenas a despesa de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), em que pese o gasto tenha sido superior (R$ 2.379,81). Argumenta que os problemas do veículo permaneceram, de modo que em setembro de 2015 foi necessário novo conserto, quando pagou mais R$ 676,80 (seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Continua relatando que os problemas no automóvel persistiram, tendo, inclusive, “batido o motor”, o que lhe gerou despesa no valor de R$ 2.483,65 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Com tais colocações, pede, liminarmente, seja determinada a suspensão do contrato de financiamento do veículo e do pagamento das parcelas relacionadas. No mérito, requer seja declarada a redibição do contrato de compra e venda do veículo e, por conseguinte, seja rescindido, determinando-se a devolução do automóvel e condenando a parte ré a ressarcir-lhe integralmente todos os valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.. Requer, ainda, seja a parte ré condenada a indenizar-lhe, a título de danos materiais, no valor de R$ 5.640,23 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e três centavos), além de, a título de danos morais, na importância de R$ 53.800,00 (cinquenta e três mil e oitocentos reais). Acostou aos autos documentos no ID 324662365. Despacho, ID 324662384, concedendo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Citada, a 2ª ré ofereceu defesa, ID 324662392, arguindo, preliminarmente, decadência, inépcia da inicial, carência de ação, prescrição e ilegitimidade ativa. No mérito, rebate os argumentos da parte autora, sustentando que no período de garantia (90 dias) fez todas as manutenções no veículo e que não é praxe da revendedora fazer tais revisões mensais concernentes aos problemas de desgaste natural do automóvel, salientando não ter praticado qualquer ato ilícito. Pede a improcedência da ação. Acostou à defesa documentos. Citada, a 1ª ré ofereceu defesa, ID 324662407, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, rebate os argumentos da autora, sustentando a validade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes e negando a prática de qualquer ato ilícito. Pede a improcedência da ação. Acostou à defesa documentos. Réplica, ID 324662680. Decisão, ID 324662682, afastando as preliminares arguidas pelas rés, indeferindo o pleito antecipatório e deferindo a produção de prova pericial. Termo de Audiência, ID 383661108, onde foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, além de conceder às partes prazo para apresentação de suas alegações finais. Alegações finais, apresentadas pelas partes autora e ré, respectivamente, nos ID´s 387646643 e 385684635. Relatados. Passo à decisão. Trata-se de ação redibitória cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais ajuizada por Ednalva Macedo Machado e Equibaldo Gonçalves de Oliveira em face de BV Financeira S.A. e Edmundo José de Sousa da Bahia – ME (Universal Veículos), em que a parte autora visa à desconstituição do negócio jurídico celebrado entre as partes, acrescida da devolução dos valores pagos, além do ressarcimento dos custos que teria assumido relativos ao conserto do veículo e indenização por danos morais. Para dirimir a controvérsia, necessário, antes de mais nada, frisar que o caso em tela envolve típica relação de consumo, merecendo aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Examinando os autos, observa-se que o automóvel objeto da ação trata-se de um veículo Fiat Strada, fabricado em 2010, modelo 2010, sendo que a parte autora o adquiriu de segunda mão, quando ele já havia sido utilizado por um tempo considerável. Além do mais, há de se considerar que um automóvel com aproximadamente 06 anos de uso (considerando a época do ajuizamento da ação) sofreu, naturalmente, com desgastes decorrentes do uso e do tempo. Conclui-se, ainda, que expirado o prazo de garantia da 90 dias concedido pela revendedora de veículos, ora 2ª ré, e considerando as circunstâncias de aquisição do veículo, usado, não se tem lugar a hipótese de se isentar a parte autora de arcar com os custos de manutenção e/ou conserto do seu veículo. Acrescente-se que a parte autora ao adquirir o bem detinha o conhecimento de que o automóvel já possuía mais de 05 anos de uso, ou seja, não estava mais coberto pela garantia do fabricante. Ademais, não há de se descartar que, com o uso prolongado do automóvel no decorrer desses mais de 05 anos, não ocorressem outros defeitos em decorrência do desgaste natural do automóvel que vinha sendo utilizado. Registre-se, também, que não restou provado que o mencionado veículo detivesse algum defeito de fabricação que motivasse a declaração da rescisão do negócio celebrado em 2015. Por outro lado, com relação ao contrato de financiamento firmado entre a parte autora e a 1ª ré, há de se concluir que as partes, ao entabularem o negócio jurídico em pleno vigor, comprometeram-se a honrar o contratado, tendo a última propiciado o financiamento do valor necessitado pela primeira e esta se encarregado de pagar o valor financiado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas. Ora, a negociação levada a efeito pelas partes encerra contrato bilateral, comutativo, regido pelos termos acordados que, em respeito ao princípio da autonomia das vontades e da força obrigatória dos contratos (que faz lei entre os contratantes), há de ser honrado como avençado. Assim, como revelam os autos, houve a manifestação de vontade das partes, estas plenamente capazes, e, além de ser lícito o objeto do contrato, sujeitou-se ele a forma não contrária à lei, sendo, assim, inegável a sua validade jurídica diante da presença dos requisitos que lhe são peculiares. Desse modo, não prevalece o argumento da parte autora de que não detinha ciência das despesas relativas às tarifas de cadastro e de avaliação do bem, além daquelas advindas do registro do contrato, ou aquelas concernentes ao seguro e à capitalização, pois ao firmar o pacto a parte autora manifestou sua vontade, aquiescendo com o quanto restou celebrado entre as partes. Neste sentido, sabe-se que a distribuição do ônus probatório vem fixada no Código de Processo Civil segundo requisitos claros e objetivos, previstos em seu artigo 373, que dispõe: "Artigo 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Dessa forma, se a parte autora não se desvencilha do ônus de provar os fatos constitutivos do direito que reivindica, neste caso os pretensos danos/prejuízos de que se queixa, não há como prosperar a pretensão inicial. Assim, não há como se falar em conduta abusiva perpetrada pela parte ré, muito menos em reparação de danos de qualquer natureza suscetíveis de indenização. Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Resta, entretanto, suspensa sua exigibilidade em razão de sua condição como beneficiária da gratuidade de justiça. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador - BA, 24 de novembro de 2023. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito MR

21/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EQUIBALDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA MACEDO MACHADO em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO JOSE DE SOUSA DA BAHIA - ME em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco BV Financeira SA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EQUIBALDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA MACEDO MACHADO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco BV Financeira SA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO JOSE DE SOUSA DA BAHIA - ME em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco BV Financeira SA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUIBALDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO JOSE DE SOUSA DA BAHIA - ME em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA MACEDO MACHADO em 09/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/03/2023.

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