Petição Cível 8006262-72.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8006262-72.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Ednalva Da Silva Andrade Mendonca Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006262-72.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EDNALVA DA SILVA ANDRADE MENDONCA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8006262-72.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de requerimento de cumprimento autônomo de sentença em face do Mandado de Segurança coletivo tombado sob o nº 8019104-26.2020.8.05.0000, movido pela ASSOCIACAO CLASSISTA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA - ACEB e outros, e de relatoria da Desa. Telma Laura Silva Britto, no qual se concedeu parcialmente a segurança para “determinar que a Autoridade Coatora incorpore, aos proventos e pensões dos servidores inativos e dos pensionistas do Magistério Estadual que façam jus à paridade remuneratória, a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC, no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, nos mesmos moldes praticados para os servidores ativos, reconhecendo, ainda, o seu direito ao recebimento das diferenças devidas desde a data da impetração do mandado de segurança (...)”. Diante dos contracheques acostados à inicial, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela exequente. Determino ainda, a intimação do Estado da Bahia para, querendo, apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 535 do NCPC. Intime-se. Publique-se. Salvador, 19 de fevereiro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia. Relatora

21/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Decorrido prazo de EDNALVA DA SILVA ANDRADE MENDONCA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA DA SILVA ANDRADE MENDONCA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de EDNALVA DA SILVA ANDRADE MENDONCA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(37)