Petição Cível 8009358-95.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8009358-95.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Doraci Mercedes Monteiro Lima Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009358-95.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: DORACI MERCEDES MONTEIRO LIMA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8009358-95.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Tratam os autos de Execução contra a Fazenda Pública tendo por base o título executivo judicial oriundo do acórdão proferido no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8019104-26.2020.8.05.0000, que concedeu a segurança para determinar que a Autoridade Coatora incorpore aos proventos e pensões dos servidores inativos e dos pensionistas do magistério estadual, que façam jus à paridade remuneratória, a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC, no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, nos mesmos moldes praticados para os servidores em atividade. Considerando a Recomendação n.º 127/2022 do CNJ, a Nota Técnica PN006/2022 do TJBA, a Nota Técnica n.º 008/2022 do TJBA, e também a Nota Técnica n.º 01 do SUCOF/TJBA, de 2021, que tratam sobre as práticas que devem ser adotadas pelo Poder Judiciário para a prevenção, repressão e inibição de demandas predatórias e fraudulentas, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos pessoais, cópia do ato aposentador ou documento equivalente que comprove o alegado direito à paridade vencimental, e também contracheque atualizado, sob pena de indeferimento da Inicial. Publique-se. Intimem-se. Confiro à presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORACI MERCEDES MONTEIRO LIMA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de DORACI MERCEDES MONTEIRO LIMA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)