Execução Fiscal 8019332-81.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 8019332-81.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 17/04/2024 23:59.

05/08/2024, 19:55

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 21:30

Publicado Decisão em 26/02/2024.

24/02/2024, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Feira De Santana Executado: V S Conceicao Comercio De Confeccoes Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8019332-81.2022.8.05.0080 O Exequente informa, em resumo, que houve parcelamento do débito em execução. É o relatório. DECIDO. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:” "VI – o parcelamento.” O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8019332-81.2022.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, em virtude do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspendo este processo. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 9 de outubro de 2023. ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Expedição de decisão.

21/02/2024, 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2023, 08:39

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 14:29

Conclusos para despacho

14/07/2022, 15:28

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 15:28

Documentos

Decisão

•21/02/2024, 18:07

Decisão

•09/10/2023, 08:39