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TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 8.576,67

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Laje

Partes do Processo

JOAO ROSA DE JESUS MORAIS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE

Terceiro

ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJE

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROSA DE JESUS MORAIS em 20/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de sentença.

Expedição de decisão.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(49)