Procedimento Comum Cível 8108951-65.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8108951-65.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Candida Maria Galvao Barreto Da Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8108951-65.2022.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: CANDIDA MARIA GALVAO BARRETO DA SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MAF 01 DECISÃO A Seção Cível de Direito Público desta Eg. Corte de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.º 8018131-37.2021.8.05.0000 (DJe em 12/09/2023), “...para fins de fixação das teses referentes à necessidade ou não de filiação à APLB para se beneficiar do título e ao marco temporal final do reajuste da URV...”, conforme o voto vencedor, lavrado pela Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, INCISOS I E II, DO CPC. OCORRÊNCIA DE EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE TÊM EM COMUM A CONTROVÉRSIA SOBRE A TESE JURÍDICA A SER DISCUTIDA NESTE INCIDENTE, BEM COMO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CAPAZ DE CAUSAR RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ADMITIDO. 1. O objetivo primordial do presente incidente é a promoção da uniformização e da coerência da jurisprudência da Corte de Justiça, a partir da superação de dissídio entre os órgãos julgadores que a integram, conforme orientação disposta no art. 926 e 976, I e II do Código de Processo Civil. 2. Embora o STF ao julgar o RE 883.642 (TEMA 823) tenha conferido ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, os Órgãos julgadores deste Egrégio Tribunal de Justiça vem atribuindo interpretação diversa – ora entendendo pela aplicabilidade do precedente, ora repelindo-a. 3. Do mesmo modo existem várias decisões conflitantes neste Egrégio Tribunal sobre o termo final do reajuste da URV, algumas impõe a Lei n°. 7.622, de abril de 2000 como limite temporal, outras a Lei nº 8.889/03 e outras a Lei nº 7.250/98. 4. Nesse contexto, não há como ignorar o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, afinal, em que pese a existência de definição de teses nos Tribunais Superiores sobre as questões em análise, os Órgão Julgadores deste Tribunal possuem decisões em sentidos opostos tanto acerca da legitimidade para executar o título coletivo quanto em relação ao marco temporal final do reajuste da URV. 5. Ressalta-se que o julgamento do mérito do Incidente compete à relatora originária, consoante se depreende do §1º do art. 206 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido, por maioria, para fins de fixação das teses referentes à necessidade ou não de filiação à APLB para se beneficiar do título e ao marco temporal final do reajuste da URV. - destaque meu Em seguida, a Relatora do feito, Desa. Regina Helena Santos e Silva, em decisão proferida em 14/11/2023, determinou a “...suspensão, pelo prazo máximo de um ano, do trâmite dos processos, individuais e coletivos, na primeira instância ou neste Tribunal, em que se discuta as questões jurídicas objetos deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas...”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8108951-65.2022.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, determino o sobrestamento do curso do presente recurso, devendo os autos aguardar na Secretaria da Câmara, até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas registrado sob o IRDR n.º 8018131-37.2021.8.05.0000 (Tema n.º 18), tendo-se em vista a identidade entre as matérias objeto do incidente suscitado e aquela em debate nos presentes autos. Aguarde-se em Secretaria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 20 de fevereiro de 2024. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/10/2022, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 17:54

Publicado Sentença em 22/09/2022.

23/09/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 12:48

Expedição de mandado.

22/09/2022, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2022, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 07:07

Conclusos para despacho

16/09/2022, 14:37

Juntada de Petição de APELACAO-PRESCRICAO-EXECUCAO-INOCORRENCIA

12/09/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 14:48

Declarada decadência ou prescrição

06/09/2022, 09:11

Conclusos para despacho

02/09/2022, 12:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2022, 12:01

Distribuído por sorteio

23/07/2022, 15:57

Documentos

Despacho

•21/09/2022, 07:07

Documento de Comprovação

•12/09/2022, 15:59

—

Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Expedição de mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de APELACAO-PRESCRICAO-EXECUCAO-INOCORRENCIA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Distribuído por sorteio