Execução Fiscal 0802557-79.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2018

Valor da Causa

R$ 2.087,45

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

CESAR REIS PRINCIPE COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/04/2023 23:59.

08/05/2026, 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/04/2023 23:59.

08/05/2026, 03:09

Publicado Decisão em 21/03/2023.

08/05/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 01:14

Decorrido prazo de CESAR REIS PRINCIPE COSTA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de CESAR REIS PRINCIPE COSTA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:32

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 10:50

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:18

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 19:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 19:36

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/04/2023 23:59.

08/05/2026, 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/04/2023 23:59.

08/05/2026, 03:09

Publicado Decisão em 21/03/2023.

08/05/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 01:14

Decorrido prazo de CESAR REIS PRINCIPE COSTA em 06/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 11:38

Sentença

•16/09/2024, 00:19

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de CESAR REIS PRINCIPE COSTA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:32

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 10:50

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:18

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 19:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 19:36

Expedição de sentença.

11/11/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cesar Reis Principe Costa Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0802557-79.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:19

Conclusos para decisão

06/09/2024, 17:54

Expedição de despacho.

27/08/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 20:00

Conclusos para decisão

27/08/2024, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:32

Publicado Despacho em 14/02/2024.

08/02/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Cesar Reis Principe Costa Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802557-79.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CESAR REIS PRINCIPE COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0802557-79.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em razão do decurso do prazo do montante do crédito tributário, indicado na CDA, a qual instruiu este Processo, intime-se o Ente Federativo, para no prazo de 30 dias, atualizar o débito exequendo. Atribuo a este Decisão, força de mandado. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 2 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

05/02/2024, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 23:38

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 10:36

Expedição de ato ordinatório.

14/07/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2023 23:59.

29/04/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2023, 18:15

Expedição de decisão.

18/03/2023, 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2023, 18:15

Conclusos para despacho

12/02/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 03:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 03:32

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

28/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/04/2022, 00:00

Expedição de documento

18/11/2021, 00:00

Petição

17/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/12/2020, 00:00

Petição

21/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

29/01/2020, 00:00

Mero expediente

06/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

06/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/08/2019, 00:00

Mero expediente

16/12/2018, 00:00

Expedição de Carta

16/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/11/2018, 00:00

Sentença

•16/09/2024, 00:19

Despacho

•27/08/2024, 20:00

Despacho

•27/08/2024, 20:00

Despacho

•05/02/2024, 23:38

Petição

•19/10/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 15:39

Decisão

•18/03/2023, 18:15

Decisão

•28/06/2022, 12:28

Ato Ordinatório

•08/12/2020, 18:28

Despacho

•06/11/2019, 16:33

Despacho

•16/12/2018, 23:38