Procedimento Comum Cível 8002338-62.2022.8.05.0052 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002338-62.2022.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRUNO TORRES VASCONCELOS em 18/03/2025 23:59.

27/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/03/2025 23:59.

27/02/2026, 01:43

Publicado Intimação em 18/02/2025.

27/02/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

27/02/2026, 01:18

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 14:07

Juntada de certidão

07/05/2025, 14:07

Juntada de certidão

07/05/2025, 14:04

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

14/02/2025, 10:59

Desentranhado o documento

14/02/2025, 10:59

Juntada de certidão

14/02/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 12:57

Conclusos para despacho

19/07/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Meyre Braga Ferreira Advogado: Bruno Torres Vasconcelos (OAB:ES19571) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CASA NOVA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8002338-62.2022.8.05.0052 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] AUTOR: MEYRE BRAGA FERREIRA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte ré INTIMADA do inteiro teor da petição id nº 433481303, no prazo de 05 dias Casa Nova/BA, 9 de março de 2024. Sydney da Costa Souza Seixas Analista/Escrivã Civel Mat. 801.479-5 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002338-62.2022.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova

16/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:50

Documentos

Despacho

•07/02/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•09/03/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8108184-61.2021.8.05.0001. Autor: Meyre Braga Ferreira Advogado: Bruno Torres Vasconcelos (OAB:ES19571) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002338-62.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: MEYRE BRAGA FERREIRA Advogado(s): BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB:ES19571) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002338-62.2022.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 (D 375630891). De logo, adianto que os autos me vieram conclusos em face da presente Comarca encontrar-se no âmbito de atuação da Secretaria Virtual. Em princípio, urge tecer algumas considerações acerca das preliminares ventiladas pela parte Requerida em sua defesa. Isso porque, de pronto afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis a propositura da demanda, bem como de incompetência territorial ao passo que, verificando a documentação acostada ao Id 276949379 percebe-se que o comprovante de residência trazido se refere a familiar com quem reside. Ademais, o entendimento jurisprudencial demonstra ser desnecessário elencar comprovante em seu nome, ao passo que assevera quanto a condição de moradia junto a terceiros estranhos a lide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, tratando-se de exigência sem respaldo legal. (TJ-BA - APL: 03738929420138050001, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) Ademais, no que concerne a preliminar de alegação de defeito na representação processual, percebe-se que não merece guarida ao quanto ventilado. Verificando a procuração juntada aos autos, essa preenche todos os requisitos indispensáveis a sua validade, não existindo determinação expressa junto ao CPC que determine o prazo de validade do instrumento procuratório, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. Por conseguinte, o Réu assevera que o processo deve ser extinto, ante a falta de interesse de agir, ao passo que a parte autora não buscou a resolução da contenda pelas vias administrativas. Todavia, não há que se falar em tal busca, ao passo que o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo STJ expressa quanto a desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para busca pelo judiciário, senão veja-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Ademais, não reside amparo na preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, pois, a parte demandada, não concordando com a concessão do benefício da AJG, deveria impugná-la, de acordo com o disposto no artigo 100 do CPC, fazendo prova de que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais sem que para isso comprometa seu próprio sustento e de sua família, o que não se vislumbra no caso em espeque. Por derradeiro, a parte Requerida trouxe preliminar arguindo a prescrição da pretensão da Autora, sob a ótica de que o contrato fora firmado em junho de 2016 e os descontos começaram a ser efetivados em setembro do mesmo ano, tendo se passado mais de cinco anos, devendo o processo ser extinto. Entretanto, o entendimento jurisprudencial se firma em sentido diverso, ao passo que o prazo prescricional não se inicia da data de assinatura do termo, mas sim a partir da data do último desconto realizado pela instituição, veja-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1906927 - CE (2020/0309753-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (e-STJ, fl. 62): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. 1. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. [...] A respeito da tese defendida pelo recorrente, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 64-65): Analisando os autos, vislumbro elementos fáticos e jurídicos aptos à alteração do decisum recorrido, vez que a linha argumentativa ali traçada deixou de aplicar corretamente os ditames legais e jurisprudenciais à espécie aqui lançada, uma vez que a contagem do lapso temporal para fins de prescrição, nas ações que versam sobre a presente matéria, deve iniciar-se da última parcela. […] Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal estadual entendeu que, nas ações de reparação de danos por falha na prestação de serviços oriundos da contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, em virtude da natureza sucessiva da obrigação, o prazo prescricional tem como termo inicial a data do pagamento da última parcela. [...] Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1906927 CE 2020/0309753-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2021) Sendo assim, rejeito a preliminar aventada, ao passo que o termo inicial para início do prazo prescricional se inicia da data da última parcela descontada em face da Autora, não sendo cabível o acolhimento dos argumentos trazidos pela Ré. Perpassadas as preliminares, adentro ao mérito da demanda. No mérito, extrai-se dos autos que o cerne da controvérsia consiste em perquirir se a contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi realizada (ou não) de forma regular, em virtude do eventual descumprimento do dever de informação pelo Banco. Nota-se que, como já afirmado, a parte autora não nega a existência de relação jurídica com a parte adversa, na medida em que afirma ter celebrado contrato com esta e percebido o montante contratado, controvertendo as partes tão somente acerca da natureza da pactuação. Nesse contexto, de logo convém ressaltar que a modalidade do cartão de crédito consignado, por si só, não é ilegal ou abusiva, haja vista estar devidamente prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que em seu art. 21-A estabelece: Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: (...) (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 100, de 28/12/2018) Evidente que, quanto à natureza do serviço, não se assemelha aos empréstimos consignados tradicionais, uma vez que nesta modalidade o montante é depositado na conta bancária do consumidor e seu pagamento é parcelado durante um período determinado de meses, enquanto que no cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) a instituição financeira credita na conta bancária do requerente o valor solicitado, que será cobrado sob forma de fatura e, caso não seja quitado o valor integral, será descontado em folha o valor mínimo desta, sendo incluído o restante no crédito rotativo, cujo beneficiário passa a ter valores descontados até eventual liquidação. Contudo, tem-se que a oferta de cartão de crédito com reserva de margem consignável deve ser considerada ilegal quando não reflete o desejo do contratante, que externava a intenção de contrair empréstimo consignado “tradicional”, por violar o dever de informação, notadamente em relação à natureza da pactuação. No caso em tela, não há dúvida de que a contratação foi voluntária, uma vez que a parte autora assinou o contrato e o termo de consentimento do cartão de crédito (Id 1387537846), tomando conhecimento da modalidade contratada no momento da sua pactuação. Acrescente-se que o consumidor realizou saque conforme faturas anexas ao Id 387537847 e seguintes. Assim, ainda que se admita que a parte autora não foi devidamente informada da modalidade contratual pelo atendente, tinha plena capacidade de verificar que não estava contratando um crédito consignado normal, mas sim um cartão de crédito, cuja imagem lhe fora apresentada. Acerca do tema, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o uso do cartão de crédito para realização de compras no comércio demonstra que o consumidor tinha ciência da modalidade contratual pactuada, o que afasta a tese da ocorrência de vício na manifestação de vontade e acarreta a improcedência da pretensão inicial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE RECHAÇADA. CONTRATO COM MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E IMAGEM NA LINHA DE ASSINATURA. CLIENTE QUE ESTAVA CIENTE DO CONTRATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE DE ARBITRAMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300166-63.2018.8.24.0040, de TJSC, rel. NEWTON VARELLA JUNIOR, 2ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2020). APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO BANCO QUE COMPROVA O USO EFETIVO DO CARTÃO DURANTE QUASE 04 (QUATRO) ANOS. PROVA DE COMPRAS COMUNS DA PESSOA MÉDIA. ÔNUS DO ART. 373, II, CPC DESINCUMBIDO. HIGIDEZ DA AVENÇA E LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES TJBA. APELAÇÃO DO AUTOR. MÉRITO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. (TJBA. Classe: Apelação, Número do , Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 12/12/2022) Nesse contexto, conclui-se que o Banco acionado se desincumbiu do ônus de comprovar que a Apelada detinha conhecimento acerca do produto contratado, bem como a forma de pagamento das parcelas do empréstimo. Dessa forma, afastada a irregularidade da contratação, por consectário lógico, não há que se falar em conversão do contrato, restando descabidos, também, os pedidos de restituição e indenização por danos materiais e morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Nesse caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção. E, em caso de requerimento de assistência judiciária gratuita, o seu deferimento fica condicionado à apresentação de documentos que comprovem a insuficiência de recursos (contracheque, declaração de IR, dentre outros), os quais devem acompanhar a petição de interposição do recurso. Sem custas (art. 55 da Lei. 9.099/95). Intimem-se. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Gustavo Silva Pequeno Juiz de Direito SV57

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de BRUNO TORRES VASCONCELOS em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(44)