Execução de Título Judicial 0000103-58.2013.8.05.0253 - TJBA

Execução de Título Judicial 0000103-58.2013.8.05.0253 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Luiz Correia Sobrinho Advogado: Thiago Alves Pires (OAB:BA29835-A) Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254-A) Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PROCESSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO N. 0000103-58.2013.8.05.0253 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELANTE/ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: ENY BITTENCOURT, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS APELADO/ AGRAVADO: LUIZ CORREIA SOBRINHO ADVOGADO: THIAGO ALVES PIRES (OAB: BA29835-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DECISÃO 0000103-58.2013.8.05.0253 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão que negou provimento ao seu Apelo, manejado contra a sentença (id. 63348097) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Tanhaçu, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000103-58.2013.8.05.0253, proposta por LUIZ CORREIA SOBRINHO, dispôs: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para tornar líquida a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 pelo juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, reconhecendo que o Banco do Brasil deve à parte autora a quantia indicada na memória de cálculo trazida com a exordial. Além disso, por se tratar de processo autônomo, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se. Inconformado, o Executado interpôs o presente Agravo Interno (id. 69245447), sustentando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto justificável o equívoco, considerando que a decisão hostilizada “daria satisfação integral ao pedido do Agravado”. Destacou que a referida medida objetivaria garantir a existência do resultado fático, não devendo o apego extremo à forma ser capaz de obstaculizar ou dificultar o acesso à Justiça. Concluiu, requerendo a reforma da decisão, dando prosseguimento ao julgamento do Apelo. Instado, o Agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 73348927). É o relatório. Decido. Cuida-se de Agravo Interno, interposto contra decisão que negou seguimento ao Apelo, por inadequação da via eleita, entendendo ser a decisão, que apurou o pedido de liquidação, recorrível por Agravo de Instrumento. Inicialmente, em juízo de retratação, reconsidero a decisão, passando agora para seus fundamentos. Como cediço, o efetivo exercício da faculdade recursal demanda a observância dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e o interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). No tocante ao cabimento, imprescindível a avaliação de dois aspectos: a recorribilidade e a adequação do recurso. Em breves linhas, a recorribilidade estará presente quando, do ponto de vista prático, a decisão vergastada for recorrível, ou seja, com previsão legal, e na adequação, o recurso deverá estar de acordo com a irresignação a ser apreciada, porquanto, para cada inconformismo, há instrumento expresso em lei. Após detida análise dos fólios, observa-se que o Recorrente se utilizou de recurso adequado, para combater a decisão que julgou a liquidação de sentença, pelo procedimento comum. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Cabimento do recurso. Alegou o agravado o descabimento do recurso, uma vez que a decisão que resolve a liquidação de sentença consistiria em sentença, recorrível por apelação, nos termos do enunciado nº 71 do TJERJ, constante do aviso conjunto TJ/CEDES 22/2015. Como cediço, a liquidação pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum, na forma do art. 509, do NCPC. Na liquidação por arbitramento, o juiz decidirá de plano, ou nomeará perito para apuração dos valores, conforme art. 510, do NCPC. Por outro lado, na liquidação por procedimento comum, há a necessidade de averiguação de fatos novos, com a intimação da parte contrária para apresentar contestação, consoante art. 511, do NCPC. Nesse sentido, a decisão final na liquidação pelo rito comum consiste em sentença, recorrível por apelação, nos termos do enunciado nº 71 supramencionado. A liquidação por arbitramento, ao revés, apresenta mero caráter incidental, consistindo em decisão interlocutória. Não por outro motivo, o enunciado nº 71 se restringe a reconhecer a natureza de sentença da decisão final em liquidação pelo procedimento comum, o que não é a hipótese dos autos. Rejeição da preliminar. Mérito. No que se refere ao cabimento de honorários na fase de liquidação, a jurisprudência do STJ autoriza a sua fixação, desde que o procedimento contenha litigiosidade de grande monta. Na hipótese dos autos, cuida-se de liquidação por arbitramento através de prova pericial. Nesse sentido, não se verifica a existência de litigiosidade excessiva. Com efeito, a mera impugnação ao laudo não enseja, por si só, em caráter contencioso de grande porte. Note-se que a litigiosidade excessiva, requisito para fixação de honorários, coaduna-se com a liquidação por procedimento comum, que abrange contestação e demonstração de fatos novos. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00572702120168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL, Relator: RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 08/03/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2017); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Processo iniciado pelo rito da liquidação – Contradição no acórdão – Correção – Necessidade. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Adequação do rito adotado para liquidação de sentença – Observância do disposto no art. 475-A, do CPC – Descabimento do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fase de liquidação de sentença – Verba honorária devida na fase de liquidação de sentença – Entendimento jurisprudencial. Embargos acolhidos, com alteração do dispositivo (TJ-SP - EMBDECCV: 10029213720168260362 SP 1002921-37.2016.8.26.0362, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 07/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Ex positis, em juízo de retratação, reconsidero o decisum de id. 67727716, desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso, determinando, por conseguinte, o regular processamento do Apelo. Decorrido o prazo, retornem os fólios conclusos, com a brevidade que o caso requer. P.I.C. Salvador, 22 de novembro de 2024. Des. Lidivaldo Reaiche Relator

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)