Execução Fiscal 0838887-80.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0838887-80.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 04:59

Decorrido prazo de CLINICA SAO BARTOLOMEU SC LTDA - EPP em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:19

Publicado Sentença em 28/08/2024.

15/09/2024, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

15/09/2024, 20:23

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 13:47

Baixa Definitiva

26/08/2024, 13:47

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 13:47

Expedição de sentença.

26/08/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Clinica Sao Bartolomeu Sc Ltda - Epp Apelante: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 Salvador/BA [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0838887-80.2015.8.05.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: CLINICA SAO BARTOLOMEU SC LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo a sentença sido mantida, pelo Egrégio Tribunal, requeiram as partes, a execução de sentença, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo a manifestação, ou se os autos foram extintos, sem a resolução do mérito, arquivem-se. SALVADOR, 16 de abril de 2024 MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0838887-80.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/08/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

14/08/2024, 00:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/08/2024, 00:14

Conclusos para decisão

24/07/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:36

Decorrido prazo de CLINICA SAO BARTOLOMEU SC LTDA - EPP em 10/05/2024 23:59.

19/06/2024, 02:15

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 13:42

Sentença

•14/08/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0780270-35.2012.8.05.0001. Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Clinica Sao Bartolomeu Sc Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0838887-80.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: CLINICA SAO BARTOLOMEU SC LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 0838887-80.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra a sentença de id 57113892, proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0838887-80.2015.8.05.0001, movida em face de CLINICA SAO BARTOLOMEU SC LTDA - EPP, julgou extinta a ação com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Em suas razões (id 57113892), em apertada síntese, o apelante sustenta a legalidade da cobrança, tendo em vista que a falta de baixa no cadastro presume ocorrido o fato gerador do tributo. Diz que, no caso, a executada não comprovou o encerramento do estabelecimento antes dos fatos geradores dos anos executados. Por estas razões, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões (id 57113899). É o relatório. Decido. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra a sentença que julgou extinto o feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC. No caso dos autos, o Município do Salvador ajuizou a presente Execução Fiscal com vistas à satisfação de crédito tributário de Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF alusivas aos exercícios de 2012 e 2013. Acerca da TFF, tributo cujo pagamento pretende o apelante, sua definição atualmente encontra-se encartada no art. 140 do Código Tributário Municipal – Lei n.º 7.186/2006, assim redigido: Art. 140. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública. Breve leitura do dispositivo legal, bem como um conhecimento apriorístico da própria natureza da exação perseguida, depreende-se que se trata de tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia concernente, grossas linhas, na fiscalização do funcionamento de determinadas atividades. Como se sabe, o Código Tributário Nacional, em seu art. 77, conceitua a taxa como a espécie tributária que tem “como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Adiante, o art. 79 da codificação esmiúça que o serviço público acima referido precisa ser prestado ao contribuinte (efetivamente ou, ao menos, colocado à sua disposição, quando de utilização compulsória); deverá ser específico (quando puder ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas); e divisível, assim considerado quando for o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É dizer, o ordenamento não autoriza ao Poder Público a instituição de taxas pela prestação de quaisquer serviços públicos, indistintamente, mas apenas àqueles que preencham os requisitos legais, como os de especificidade e divisibilidade. Elucidando a questão, o catálogo jurisprudencial pretório STF conta com acórdãos de alto quilate, como este que, com as devidas vênias, colaciono: “A taxa, espécie de tributo vinculado, tendo em vista o critério jurídico do aspecto material do fato gerador, que Geraldo Ataliba denomina de hipóteses de incidência (Hipótese de incidência tributária, Ed. Rev. dos Tribs. 4. ed., 1991, p. 128 et seq.), ou é de polícia, decorrente do exercício do poder de polícia, ou é de serviço, resultante da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF, art. 145, II). A materialidade do fato gerador da taxa, ou de sua hipótese de incidência, é, "sempre e necessariamente um fato produzido pelo Estado, na esfera jurídica do próprio Estado, em referibilidade ao administrado" (Geraldo Ataliba, Sistema Trib. na Constituição de 1988, Rev. de Dir. Trib., 51/140), ou "uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte", que "pode consistir ou num serviço público ou num ato de polícia" (Roque Antônio Carrazza, Curso de Dir. Const. Tributário, Ed. R.T., 2. ed., 1991, p. 243). As taxas de polícia, conforme mencionamos, decorrem do exercício do poder de polícia, conceituado este no art. 78 do CTN, e as de serviço, de um serviço público prestado ao contribuinte, serviço público específico e divisível” (CF, art. 145, II). [ADI 447, rel. min. Octavio Gallotti, voto do min. Carlos Velloso, j. 5-6-1991, P, DJ de 5-3-1993.] Com efeito, a cobrança da taxa de polícia será legítima ainda que não se faça prova da efetiva fiscalização, bastando a sua potencial existência, consoante remansosa jurisprudência do STJ. Por todos, o julgado abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.2. Para aferir eventual falta de intimação do contribuinte em procedimento fiscal, o STJ necessitaria produzir novas provas e revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Conforme precedentes do STJ, é dispensável a prova da efetiva fiscalização para cobrança da Taxa de Licença, sendo suficiente sua potencial existência. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 308.841/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013) Situação outra é a narrada nos presentes autos, porquanto não se pode falar em qualquer fiscalização, quiçá potencial, se o próprio objeto a ser fiscalizado não mais existe. Noutros termos, impossível falar em fato gerador da obrigação jurídico-tributária se o contribuinte, cujas atividades teriam sido objeto da suposta fiscalização, não as desempenhou nos exercícios financeiros executados. Com efeito, da análise do artigo 234 do Código Tributário do Município de Salvador, é evidente que estando a empresa executada sem recolher os tributos referentes à TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - pelo período de dois anos, a mesma deveria ter sido considerada inativa pela Fazenda Municipal, de modo que, uma vez inexistente o aspecto material da exação, a obrigação tributária cobrada nos exercícios de 2012 e 2013 não foi constituída, impondo-se a extinção da pretensão executiva. Veja-se o que diz o art. 234 da Lei nº 7.186/2006: Art. 234 - A empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a 2 anos, será considerada inativa, devendo ser cancelada a respectiva inscrição após intimação no Diário Oficial do Município. Ademais, da atenta análise das documentações colacionados aos autos, dados da Empresa via CNPJ, em convênio com a JUCEB (id 57113887), infere-se que a Executada fora cancelada pelo quanto previsto no art. 60, da Lei n.º 8934/94, em 19/07/2019, considerando-se que a baixa se deu em razão da inatividade por um lapso de dez anos, o que significa dizer que desde antes de 2009 a empresa já não mais funcionava. Desta feita, uma vez inativa, não há fato gerador para a cobrança de TFF, cujo objeto é a fiscalização, caracterizada pelo poder de polícia, de empresas em operação. Neste sentido caminha a pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COBRANÇA TFF DE EMPRESA BAIXADA EM DATA ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS COBRADOS. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA EMPRESA NA JUCEB. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEVER DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL PELO FISCO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação, Número do , Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 28/12/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. EXERCÍCIO DE 2015. ART. 234 DA LEI Nº 7.186/2006. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na origem, trata-se de execução fiscal visando satisfazer o crédito tributário referente à TFF, referente aos períodos de 2013 a 2015, e que o Douto Magistrado de primeiro grau extinguiu parcialmente a execução fiscal em relação ao(s) exercício(s) 2015 e determinou o prosseguimento em relação ao (s) ano (s) de 2013/2014, sob o fundamento de ausência do fato gerador, nos termos do art.234 da lei nº 7.186/2006. II – Acerca do tema, cumpre salientar que a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa, a qual pode ser ilidida por prova em contrário, a cargo do sujeito passivo, consoante parágrafo único do art. 3º da LEF c/c parágrafo único do art. 204 do CTN. III – Em tempo, com fulcro no art. 234 da Lei nº 7.186/06, entendo ser dever da municipalidade efetuar o cancelamento da inscrição executada quando constatada a ausência de recolhimento de tributos ou declaração de movimento tributável, por período superior a 2(dois) anos, conforme é o causo dos autos. IV – Dessa forma, verifica-se que o executado não recolhe o TFF desde do exercício de 2013, conforme extrato juntado pela exequente, fl.2 - autos originários, razão pela qual, deveria ter a Municipalidade cancelado a sua inscrição, conforme determina o art. 234 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (CTRMS), circunstância que inviabiliza a cobrança dos créditos executados. V – Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão nos seus próprios termos. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8027423-80.2020.8.05.0000,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 13/04/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECOLHIMENTO BIENAL. AUSÊNCIA. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. ART. 234, CTRMS. DECRETO Nº 17.671/06, ART. 36. INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO EX OFFICIO. IMPERIOSIDADE. FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. CRÉDITO EXECUTADO. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – Deve ser realizada, de ofício, a baixa da inscrição no CGA, quando o contribuinte não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a dois anos. II – Evidenciado que o Executado, inscrito no CGA, conquanto tivesse deixado de efetuar o pagamento do ISS desde o exercício de 2005, não teve o cancelamento ex officio de sua inscrição realizado pelo Exequente em 2007, imperiosa é a confirmação do tópico sentencial que decretou a nulidade dos créditos tributários dos exercícios subsequentes. III – O Estado da Bahia, no exercício da autonomia legislativa, através da Lei Complementar n.º 26/2006 não declarada inconstitucional, afasta da composição da receita da Defensoria Pública, órgão integrante da sua estrutura, e, portanto, dispensa de recolhimento para o Fundo respectivo, os honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte vencida for qualquer pessoa jurídica de Direito Público, caso do Município, razão pela qual descabida é a imposição, ao ente Municipal vencido, do pagamento de tal verba, o que justifica a reforma parcial da sentença, apenas para excluí-la da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Classe: Apelação, Número do Processo: 0779094-21.2012.8.05.0001,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2015. AÇÃO CONTRA EMPRESA SEM ATIVIDADE DURANTE PARTE DO PERÍODO COBRADO. EXECUTADA INATIVA APÓS DOIS ANOS SEM RECOLHER A TFF. ART 234 DA LEI Nº 7.186/2006. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DECLARAR A INATIVIDADE DA DEVEDORA E NÃO EXERCER COBRANÇA NOS EXERCÍCIOS SUPERVENIENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da análise do artigo 234 do Código Tributário do Município de Salvador, é evidente que estando a empesa executada sem recolher os tributos referentes à TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - pelo período de dois anos, a mesma deveria ter sido considerada inativa pela Fazenda Municipal, de modo que, uma vez inexistente o aspecto material da exação, a obrigação tributária cobrada no exercício de 2015 não foi constituída, impondo-se a extinção da pretensão executiva de forma parcial. 2. No caso em apreço, a Exequente, responsável por efetuar corretamente o lançamento do crédito tributário e a identificação do sujeito passivo, agiu em desacerto ao ajuizar Demanda em face de pessoa jurídica com situação inativa no período da cobrança, como se infere da legislação tributária municipal. 3. Ressalte-se que, como bem observado pela Magistrada de 1º grau, o fato gerador da TFF está intimamente relacionada com as atividades ativas da empresa devedora, o que demanda a atuação do Município na sua fiscalização. 4. O Município ao arguir que a intimação no Diário Oficial é requisito essencial para a declaração de inatividade da empresa, com arrimo no artigo 234 do CTRMS, requer em verdade se desincumbir da sua obrigação legal de acompanhar a movimentação do contribuinte, quanto a ausência de recolhimento do tributo ou quanto a declaração de falta de movimento tributável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8027358-85.2020.8.05.0000, Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 10/02/2021) Há que se ressaltar que eventuais irregularidades na dissolução da sociedade, se adequadamente apuradas, ensejarão a aplicação das penalidades previstas na legislação municipal, não sendo este o caso dos autos, onde se persegue crédito tributário; o qual, por definição, não se confunde com sanção por ato ilícito. À vista do delineado, verifica-se que há entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema objeto da lide e, por tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto na Súmula n.º 568 da Corte Especial, que estabelece: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)”. Diante do exposto, com fulcro na Súmula n.º 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Salvador, 26 de fevereiro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 84

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SAO BARTOLOMEU SC LTDA - EPP em 25/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLINICA SAO BARTOLOMEU SC LTDA - EPP em 10/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(52)