Procedimento Comum Cível 8039230-43.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

ERICA DOS SANTOS FREITAS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO

OAB/BA 30756·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA 19022·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ERICA DOS SANTOS FREITAS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 07:53

Expedição de sentença.

30/04/2026, 14:13

Expedição de sentença.

30/04/2026, 13:26

Julgado procedente em parte o pedido

30/04/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 11:05

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 08:02

Decorrido prazo de INSS - INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 17:36

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 17:36

Publicado Decisão em 24/01/2025.

01/03/2026, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

01/03/2026, 11:03

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 09/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

15/02/2026, 21:43

Todas as movimentações(143)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 07:53

Expedição de sentença.

30/04/2026, 14:13

Expedição de sentença.

30/04/2026, 13:26

Julgado procedente em parte o pedido

30/04/2026, 13:26

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:24

Despacho

•14/11/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 11:05

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 08:02

Decorrido prazo de INSS - INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 17:36

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 17:36

Publicado Decisão em 24/01/2025.

01/03/2026, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

01/03/2026, 11:03

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 09/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

15/02/2026, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/02/2026, 21:43

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

29/01/2026, 11:31

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 11:30

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 16:24

Expedição de intimação.

27/01/2026, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 18:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

17/11/2025, 18:21

Expedição de ato ordinatório.

14/11/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 18:31

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 04/08/2023 23:59.

16/10/2025, 22:13

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 22/11/2023 23:59.

30/09/2025, 23:41

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de P_PROPOSTA DE ACORDO_2280175933 EM 15/05/2025 19:50:11

15/05/2025, 19:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:19

Expedição de ato ordinatório.

07/05/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de laudo pericial

07/05/2025, 07:01

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 14:32

Expedição de ato ordinatório.

09/04/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:56

Expedição de decisão.

22/01/2025, 09:27

Nomeado perito

13/01/2025, 18:11

Expedição de decisão.

13/01/2025, 18:11

Conclusos para despacho

13/09/2024, 14:54

Juntada de certidão

13/09/2024, 14:53

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 19:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:27

Publicado Decisão em 16/08/2024.

01/09/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

01/09/2024, 00:25

Expedição de decisão.

14/08/2024, 11:31

Expedição de decisão.

13/08/2024, 12:34

Nomeado perito

13/08/2024, 12:34

Juntada de Petição de substabelecimento

09/08/2024, 20:19

Conclusos para despacho

07/05/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Erica Dos Santos Freitas Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8039230-43.2021.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ERICA DOS SANTOS FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8039230-43.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de ID399554772 acerca da ausência de manifestação do perito nomeado, nomeio perita a médica IVONE GOMES DA SILVA, Psiquiatra, inscrita no cadastro do Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do TJ/BA, com endereço profissional e meios de contato de conhecimento do Cartório, devendo a mesma ser intimada a manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca da aceitação do munus, advertindo-a que, na hipótese de ausência de manifestação, o silêncio será interpretado como recusa à função. Havendo aceitação do munus, deverá informar nos autos a data e local da perícia, bem assim, apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Cumpra-se na forma da decisão de ID 158270488. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 18 de outubro de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2024, 19:17

Expedição de decisão.

26/02/2024, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 15:07

Expedição de decisão.

15/01/2024, 15:07

Decorrido prazo de INSS - INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 21:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 04:32

Publicado Decisão em 25/10/2023.

26/10/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 09:37

Expedição de decisão.

24/10/2023, 09:37

Nomeado perito

18/10/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2023, 12:39

Expedição de decisão.

18/10/2023, 12:39

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 19:53

Decorrido prazo de INSS - INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 19:53

Decorrido prazo de INSS - INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 18:52

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 18:52

Decorrido prazo de INSS - INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 18:42

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 18:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 17:25

Publicado Decisão em 14/07/2023.

15/07/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 04:28

Conclusos para despacho

14/07/2023, 18:23

Juntada de certidão

14/07/2023, 18:23

Publicado Decisão em 13/07/2023.

14/07/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 14:30

Expedição de decisão.

13/07/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 17:32

Expedição de decisão.

12/07/2023, 17:32

Nomeado perito

12/07/2023, 17:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.

10/06/2023, 20:07

Conclusos para despacho

04/04/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 18:13

Expedição de decisão.

04/04/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 17:44

Expedição de decisão.

17/03/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 14:01

Expedição de decisão.

02/03/2023, 14:01

Nomeado perito

27/02/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2023, 15:51

Conclusos para despacho

02/11/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 17:29

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2022, 15:53

Publicado Decisão em 10/06/2022.

12/06/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022

12/06/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 17:41

Expedição de decisão.

08/06/2022, 17:41

Nomeado perito

08/06/2022, 17:41

Conclusos para despacho

04/03/2022, 14:39

Juntada de certidão

04/03/2022, 14:10

Expedição de decisão.

15/02/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 17:39

Expedição de decisão.

15/02/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 17:12

Desentranhado o documento

15/02/2022, 12:17

Juntada de certidão

15/02/2022, 11:38

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 24/01/2022 23:59.

31/01/2022, 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 05:00

Decorrido prazo de INSS - INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 05:00

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 04:35

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 00:57

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 10:00

Publicado Decisão em 19/11/2021.

20/11/2021, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 15:27

Expedição de decisão.

18/11/2021, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2021, 10:41

Nomeado perito

17/11/2021, 15:20

Conclusos para decisão

12/11/2021, 16:54

Decorrido prazo de INSS - INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2021 23:59.

10/11/2021, 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2021 23:59.

10/11/2021, 12:01

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 03/11/2021 23:59.

10/11/2021, 12:01

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS FREITAS em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 10:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 04:16

Publicado Despacho em 06/10/2021.

24/10/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2021

24/10/2021, 08:07

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 14:46

Expedição de despacho.

05/10/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 14:50

Conclusos para decisão

29/09/2021, 14:19

Distribuído por sorteio

29/09/2021, 14:19

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:17

Decisão

•22/01/2025, 09:27

Decisão

•13/01/2025, 18:11

Decisão

•14/08/2024, 11:31

Decisão

•13/08/2024, 12:33

Decisão

•24/10/2023, 09:37

Decisão

•18/10/2023, 12:39

Decisão

•13/07/2023, 14:30

Decisão

•12/07/2023, 17:32

Decisão

•02/03/2023, 14:01

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:24

Despacho

•14/11/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:17

Decisão

•22/01/2025, 09:27

Decisão

•13/01/2025, 18:11

Decisão

•14/08/2024, 11:31

Decisão

•13/08/2024, 12:33

Decisão

•24/10/2023, 09:37

Decisão

•18/10/2023, 12:39

Decisão

•13/07/2023, 14:30

Decisão

•12/07/2023, 17:32

Decisão

•02/03/2023, 14:01

Decisão

•27/02/2023, 15:51

Decisão

•09/06/2022, 11:44

Decisão

•08/06/2022, 17:41

Decisão

•18/11/2021, 10:41

Decisão

•17/11/2021, 15:20

Despacho

•05/10/2021, 11:37

Despacho

•04/10/2021, 14:50

Outros documentos

•29/09/2021, 14:19