Execução de Título Judicial 8000305-06.2017.8.05.0269 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000305-06.2017.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Urucuca Prefeitura Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Exequente: Lucimara De Jesus Santana Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:BA14653) Advogado: Alana Honorato Santos Araujo (OAB:BA52054) Exequente: Rosimary Barreto Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:BA14653) Advogado: Alana Honorato Santos Araujo (OAB:BA52054) Exequente: Joana Cardoso Da Silva Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:BA14653) Advogado: Alana Honorato Santos Araujo (OAB:BA52054) Exequente: Marcia Cristina Sa Vasconcelos Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:BA14653) Advogado: Alana Honorato Santos Araujo (OAB:BA52054) Exequente: Joao Eudes Ramos Paixao Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:BA14653) Advogado: Alana Honorato Santos Araujo (OAB:BA52054) Exequente: Valdicelia De Souza Santos Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:BA14653) Advogado: Alana Honorato Santos Araujo (OAB:BA52054) Exequente: Marinalva Evangelista Santos Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:BA14653) Advogado: Alana Honorato Santos Araujo (OAB:BA52054) Exequente: Edinalva De Sena Alves Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:BA14653) Advogado: Alana Honorato Santos Araujo (OAB:BA52054) Exequente: Marley Silva Santos Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:BA14653) Advogado: Alana Honorato Santos Araujo (OAB:BA52054) Exequente: Basileu Goncalves De Souza Neto Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:BA14653) Advogado: Alana Honorato Santos Araujo (OAB:BA52054) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000305-06.2017.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA EXEQUENTE: JOSE DIAS DOS SANTOS e outros (10) Advogado(s): SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS (OAB:BA14653), ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO (OAB:BA52054) EXECUTADO: URUCUCA PREFEITURA Advogado(s): ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS (OAB:BA9465), MARINA REIS GANDA (OAB:BA55558) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000305-06.2017.8.05.0269 Execução De Título Judicial Jurisdição: Uruçuca Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Vistos. Trata-se de cumprimento provisório do comando sentencial. A determinação para nomeação e posse dos aprovados consta do acórdão que julgou o recurso de apelação nos autos principais da ACP (0000148-19.2010.8.05.0269). O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alega-se que o feito não transitou em julgado, bem como Suspensão de Liminar de Segurança proferida no Processo n°. 0023319-89.2017.8.05.0000. Foi proferida decisão determinando a nomeação e posse dos autores tendo em vista o teor da decisão proferida nos autos dos Embargos de Declaração, interpostos pelo Ministério Público reformando decisão anterior proferida no agravo interno nº 8015902- 12.2018.8.05.0000.1 interposto contra a decisão proferida nos autos da suspensão de execução de sentença 8015902- 12.2018.8.05.0000. Decido. Trata-se de cumprimento provisório do comando sentencial. A determinação para nomeação e posse dos aprovados consta do acórdão que julgou o recurso de apelação nos autos principais da ACP (0000148-19.2010.8.05.0269). As alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa não têm nenhuma relação com a matéria dos autos. Saliente-se, ainda, que no caso dos autos a execução provisória se justifica pois, caso sejam nomeados e empossados os aprovados no Concurso que requererem a nomeação, a decisão é reversível ainda que o Acórdão seja reformado por ocasião do julgamento do Recurso Especial. Com relação à alegação de impossibilidade de cumprimento da sentença antes do trânsito em julgado conforme previsto na Lei 9.494/97, tem prevalecido o entendimento segundo o qual a vedação não se aplica às hipóteses de condenação em obrigação de fazer. Transcrevo julgado em caso idêntico ao dos presentes autos em trâmite perante este Juízo: Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014040-64.2022.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 100, da Constituição Federal, é exigido o trânsito em julgado para expedição do precatório ou de requisição de pequeno valor, institutos previstos para o cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia em desfavor da Fazenda Pública. 2. Dessa forma, é plenamente possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, quando se trata de condenação em obrigação de fazer, que não se submete ao regime de precatórios e não necessita do trânsito em julgado do título executivo para ter início. 3. Conforme orientação pacífica do STJ, a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação, porquanto, nesses casos, o pagamento representa apenas uma consequência lógica da investidura no cargo. 4. Diferentemente do quanto alega o agravante, o processo de origem não se encontra abarcado pela Suspensão de Segurança de nº 0023319-89.2017.8.05.0000. Ao revés, nestes autos o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia expressamente negou a extensão dos efeitos da decisão ao processo sub examine. 5. Assim, considerando que na sentença executada restou consignada a determinação de cumprimento imediato da obrigação de fazer, agiu corretamente o magistrado de primeiro que, em decisão fundamentada, determinou o prosseguimento da execução. 6. Agravo de instrumento improvido. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento da sentença. Intime-se o Município de Uruçuca, a fim de dar cumprimento à sentença no prazo estipulado na decisão de proferida nestes autos (181173424). Vencido o prazo, ao Ministério Público para as providências cabíveis à espécie em razão da ausência de cumprimento de decisão judicial. Uruçuca, 05 de abril de 2023. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 01/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIMARA DE JESUS SANTANA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLEY SILVA SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDINALVA DE SENA ALVES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA EVANGELISTA SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDICELIA DE SOUZA SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EUDES RAMOS PAIXAO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SA VASCONCELOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA CARDOSO DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMARY BARRETO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 31/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(38)