Usucapião 8000531-10.2016.8.05.0119 - TJBA

Usucapião 8000531-10.2016.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: João Roberto Aboud Tavares Terceiro Interessado: Maria Arlinda Aboud Tavares Homem D'el Rey Terceiro Interessado: Amélia Maria Tavares Santiago Confrontante: Maria De Fátima Huck Confrontante: Maria De Lourdes De Santana Silva Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Confrontante: Vinicyus Costa Guimarães Confrontante: Cleonice Araújo Marques Confrontante: Rosivânia Ferreira Andrade Terceiro Interessado: Idalício Berbert Tavares Filho Advogado: Rahama Cristine Soares Barbosa (OAB:BA58746) Terceiro Interessado: Espólio De Luiz Frederico Aboud Tavares Advogado: Rahama Cristine Soares Barbosa (OAB:BA58746) Terceiro Interessado: Espólio De Reginaldo Aboud Tavares Advogado: Rahama Cristine Soares Barbosa (OAB:BA58746) Confrontante: Ioni Lisboa Confrontante: Ailton Andrade Confrontante: Valdomiro Moreira Confrontante: Academia Confrontante: Robinson Teixeira Confrontante: Imóveis Nº 25 Confrontante: Imóveis Nº 127 Confrontante: Virlene Barros De Sousa Advogado: Osmundo Nogueira Gonzaga (OAB:BA29668) Confrontante: Francisco Lopes Filho Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Intimação: USUCAPIÃO (49) [Aquisição] 8000531-10.2016.8.05.0119 CUSTOS LEGIS: MARILENE DA SILVA SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: JOÃO ROBERTO ABOUD TAVARES, MARIA ARLINDA ABOUD TAVARES HOMEM D'EL REY, AMÉLIA MARIA TAVARES SANTIAGO, IDALÍCIO BERBERT TAVARES FILHO, ESPÓLIO DE LUIZ FREDERICO ABOUD TAVARES, ESPÓLIO DE REGINALDO ABOUD TAVARES SENTENÇA IDALÍCIO BERBERT TAVARES FILHO, ESPÓLIO DE LUIZ FREDERICO ABOUD TAVARES E ESPÓLIO DE REGINALDO ABOUD TAVARES – por meio de Curadora Especial, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID 430309219, aduzindo, em síntese, que a decisão foi contraditória e omissa quando deixou de condenar o Estado em honorários sucumbenciais. Assim, vem requerer a este juízo que seja sanado o equívoco para que haja a fixação do ônus sucumbencial em favor de sua representante dativa. Era o que competia alegar. A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ou seja, as hipóteses que dão ensejo aos embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou corrigir erro material. O recurso, ora em espécie, atende aos requisitos legais, eis que este juízo de fato procedeu com equívoco ao deixar de condenar o embargante em honorários sucumbenciais. Tendo em vista a nomeação da Bela. RAHAMA CRISTINE SOARES BARBOSA no ID 36323942, tenho que a mesma faz jus à fixação de honorário em R$ 400,00 (quatrocentos reais), cuja omissão decorreu de erro do juízo, não sendo lícito, portanto, negá-la face a ausência de Defensor Público neste município. Destarte, acolho os embargos aclaratórios para incluir na sentença a condenação em honorários sucumbenciais à representante do embargante, ora réu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000531-10.2016.8.05.0119 Usucapião Jurisdição: Itajuípe Custos Legis: Marilene Da Silva Souza Advogado: Almir Matos Ferreira (OAB:BA33429) Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Terceiro ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir a sentença de ID 430309219, incluindo a obrigação do Estado da Bahia em pagar honorários sucumbenciais à Bela. RAHAMA CRISTINE SOARES BARBOSA na quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intimem-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTANA SILVA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMUNDO NOGUEIRA GONZAGA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAHAMA CRISTINE SOARES BARBOSA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA HAGE em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTANA SILVA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMUNDO NOGUEIRA GONZAGA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA HAGE em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAHAMA CRISTINE SOARES BARBOSA em 21/03/2024 23:59.

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