Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001172-31.2022.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001172-31.2022.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Municipio De Jacobina Advogado: Joel Caetano Da Silva Neto (OAB:BA25377) Autor: Samuel Barreto Santos Advogado: Wesley Oliveira Bomfim (OAB:BA33703) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001172-31.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: SAMUEL BARRETO SANTOS Advogado(s): WESLEY OLIVEIRA BOMFIM (OAB:BA33703) REU: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8001172-31.2022.8.05.0137 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jacobina Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SAMUEL BARRETO SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE JACOBINA, requerendo que sejam adimplidos valores referentes a diferença entre a base de cálculo adotada pelo município para o pagamento de adicional de insalubridade, que tem como critério o salário-mínimo, e aquilo que estaria disposto na Lei 13.342, de 03 de outubro de 2016, no sentido de que que a base de cálculo correta teria como base os vencimentos do servidor. Arguiu a parte Ré que o Poder Judiciário não pode agir de forma a alterar o critério adotado pela administração para o pagamento dos servidores do Poder Executivo, substanciando sua argumentação no que dispõe a súmula vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. Diz que a Lei Municipal nº 1.227, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Jacobina, estabelece que o adicional será de 10%, 20% ou 40% do valor do salário-mínimo. Pede a prescrição quinquenal em parcelas cinco anos mais antigas que a propositura da ação. A parte autora apresentou réplica intempestivamente. Em seguida, a parte autora acostou nos autos sentença prolatada em ação semelhante. É o breve relato. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes ao deslinde do feito. Da prescrição A parte autora requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de verbas vencidas desde a entrada em vigor da Lei 13.342/16. A orientação jurisprudencial dos Tribunais Superior segue no sentido de que a prescrição das ações movidas contra a Fazenda Pública obedece ao prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, ou seja, prazo quinquenal. Como no presente feito, a ação foi distribuída em 10 de abril de 2022, é imperioso reconhecer a prescrição das verbas anteriores à 10/04/2017. Assim sendo, declaro a prescrição das verbas anteriores à 10/04/2017 e, dessa forma, resolvo o mérito na forma do artigo 487, II, do CPC/15. O cerne desta lide consiste em determinar qual a norma que regula o direito reclamado pela parte Autora. A súmula n° 4 do Supremo Tribunal Federal, alegada pela parte Ré como fator impeditivo do reconhecimento do direito da parte autora no âmbito deste processo, dispõe que "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." A parte final da disposição da súmula seria aquilo no qual a parte Ré se apoia para afastar a requisição autoral. Vejamos como a jurisprudência do STF entende a aplicação da própria súmula: “SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO. A teor do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, descabe tomar o salário mínimo como fator relativo a cálculo de parcela ainda que de natureza trabalhista. [...] O alcance do preceito outro não é senão evitar que o atrelamento do salário mínimo a situações diversas acabem por inibir o legislador na necessária reposição do poder aquisitivo da parcela, isto objetivando o atendimento ao que nele previsto. Ora, na espécie, desprezando-se a existência, no período em discussão, do salário mínimo de referência, adotou-se, como base para cálculo do adiciona de insalubridade, fator vedado pela Carta da República.” Verifica-se que a aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade viola o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. Tal preceito constitucional veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, como ocorre na hipótese dos autos. Desse modo, entendo correto o posicionamento adotado pela 1ª Turma, afastando a vinculação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário para desvincular a base de cálculo do adicional de insalubridade do salário mínimo e para que se restabeleça o critério legal utilizado pelo TRT de origem para fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade." RE 221.234, 2ª Turma, Rel. Marco Aurélio, DJ 05.05.00.Vê-se então que nenhum impedimento jurisdicional subsiste no sentido de obstaculizar o reconhecimento de norma mais favorável do que a que estabelece como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade o salário-mínimo. NO caso em tela, a Autora solicita o reconhecimento de aplicabilidade de lei específica mais favorável que fora editada pela própria Administração Municipal”. Como bem asseverou a defesa, o Estatuto dos Servidores Públicos local dispõe que: "Art. 180 – Os adicionais de insalubridade ou periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria, prevalecendo esta quando mais vantajosa, independentemente de qualquer ato do Legislativo ou do Executivo Municipal". E ainda: "§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Combinada a disposição específica de que o cálculo do adicional de insalubridade deveria ter como base o vencimento ou salário base mais a disposição do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal que veda que o salário mínimo seja utilizado como indexador para qualquer fim, e o quanto disposto na própria súmula n° 4 do Supremo Tribunal Federal, torna-se evidente o inadimplemento da administração fruto da adoção equivocada de base de cálculo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, reconhecendo seu direito a percepção das diferenças remuneratórias que lhe foram suprimidas em virtude do não reconhecimento administrativo da incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-base, valores nos quais devem incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o período devido e juros moratórios sobre a caderneta de poupança desde a citação, uma única vez, observada a prescrição quinquenal, qual seja, a partir de verbas posteriores a 10/04/2017. Sem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a incidência da Lei 9099/95. P.R.I. De Saúde/BA para Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Substituta

28/02/2024, 00:00

—

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SAMUEL BARRETO SANTOS em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de embargos infringentes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 03/10/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(24)