Petição Cível 8032475-52.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8032475-52.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 15:02

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 15:02

Baixa Definitiva

14/04/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 01:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.

14/01/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

14/01/2025, 01:52

Determinado o arquivamento

09/01/2025, 10:58

Conclusos #Não preenchido#

08/01/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:44

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Ronaldo Silva Ramos Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8032475-52.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: RONALDO SILVA RAMOS Advogado(s): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (OAB:BA57136-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando a apuração das custas remanescentes pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8032475-52.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte intime-se o Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa, de acordo com o procedimento previsto no Ato Conjunto n.º 14, de 24 de setembro de 2019. Frise-se que, decorrido o prazo ora estipulado e não havendo quitação e respectiva comprovação do pagamento, caberá ao titular ou substituto da Secretaria da Seção Cível de Direito Público certificar o inadimplemento nos autos através da expedição da Certidão de Débito de Custas Judiciais para encaminhamento a CCJUD, exclusivamente por meio do Sistema SCR, objetivando o protesto extrajudicial e inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia. Ato contínuo, realizada a juntada do comprovante de pagamento do DAJE das custas remanescentes ou certificado o inadimplemento com o encaminhamento das informações à CCJUD, na forma acima disposta, deve a Secretaria proceder à baixa e arquivamento do presente feito. Salvador/BA, 12 de setembro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

16/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 15:09

Conclusos #Não preenchido#

06/09/2024, 10:10

Documentos

Decisão

•10/01/2025, 16:21

Decisão

•09/01/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ronaldo Silva Ramos Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8032475-52.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: RONALDO SILVA RAMOS Advogado(s): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (OAB:BA57136-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8032475-52.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Trata-se de PEDIDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL feito por RONALDO SILVA RAMOS contra o ESTADO DA BAHIA, com base no ACÓRDÃO proferido pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no bojo do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0003818-23.2015.8.05.0000.O valor exequendo pleiteado é de R$ 8.025,30 (oito mil, vinte e cinco reais e trinta centavos). Preliminarmente, pleiteou a concessão do benefício de gratuidade da justiça. No mérito, o exequente requereu o pagamento retroativo das quantias devidas aos policiais militares a título de auxílio transporte, nos termos da Lei Estadual nº 7.990/2001. Sustentou que o valor exequendo corresponde ao período de março de 2015 a dezembro de 2018, tendo em vista que o ESTADO DA BAHIA passou a pagar corretamente o auxílio transporte a partir de janeiro de 2019. O exequente foi intimado para comprovar a sua hipossuficiência econômica, porém quedou inerte (ID. 47488846). Tendo em vista a ausência de documentos suficientes para a atestar a incapacidade financeira do exequente, o pedido de concessão da gratuidade foi indeferido. Determinou-se a intimação do exequente para o recolhimento das custas processuais, porém mais uma vez não se pronunciou nos autos (ID. 57431244). É o breve relatório. Decido. A ação judicial é meio de concretização do direito fundamental de acesso à justiça. Através da ação, o sujeito submete à apreciação do poder judiciário conflito do campo da vida, buscando tutelar direito subjetivo contra o qual outrem oferece resistência. Ao juízo competirá, então, processar e julgar a demanda, de modo a compor a lide e eliminar o conflito existente. Ocorre que, para que o mérito da demanda possa ser apreciado, é necessário o preenchimento de determinados requisitos formais. A ausência desses requisitos pode constituir vício formal, acarretando a extinção da ação sem resolução do mérito. Dentre os requisitos formais elencados pelo Código de Processo Civil, encontra-se o recolhimento das custas processuais, que deverão ser adiantadas pela parte que realizou ou requereu ato no processo. Assim dispõe o art. 82 do CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Portanto, é obrigação da parte autora antecipar as custas iniciais da ação. Entretanto, comprovada a hipossuficiência econômica da parte, poderá ser concedido benefício de gratuidade da justiça, ficando suspensa a obrigação de pagamento enquanto perdurar a incapacidade financeira. Caso não seja concedida a gratuidade da justiça, ou não demonstrado o devido recolhimento das custas iniciais, a ação deverá ser extinta, por não haver os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]. IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; No presente caso, o exequente pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, porém, mesmo após a intimação por esse juízo, não juntou documentos suficientes para atestar o seu estado de miserabilidade. Ao ser intimado para recolher as custas iniciais do processo, o exequente mais uma vez não se manifestou (ID. 57431244 ). Por não terem sido recolhidas as custas devidas, falta pressuposto para desenvolvimento regular do processo. Esse é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos julgados colacionados abaixo: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do exame dos autos, constata-se que o impetrante devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência alegada, interpõe o presente agravo interno, sem colacionar aos autos os documentos que justifiquem o deferimento do benefício. 2. O Agravante possui total suficiência de recursos para suprir as custas processuais, indo de encontro com o disposto no art. 5°, inc. LXXIV da CF/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo então, necessário comprovar que há insuficiência de recursos, o que de certo, não acontece. (TJ-BA – AGV: 8000061-11.2017.8.05.0000, Relator: JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Seção Cível de Direito Público, Data de publicação: 12/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PERDA DE UMA CHANCE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. INCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos da Súmula 629/STF, a associação ou sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e duas respectivas autorizações. Precedentes do STJ. Ilegitimidade ativa afastada. 2. A desídia em que incorreram os advogados contratados pelo sindicato resultou em evidentes danos materiais, pois o escoamento do prazo prescricional para o ajuizamento da execução significou a perda da pretensão de executar o crédito reconhecido por provimento jurisdicional transitado em julgado. 3. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes do STJ. Ilegitimidade passiva do patrono reconhecida. 4. Apenas a comprovação do dolo processual seria capaz de transmutar o exercício do direito de ação em ato ilícito, com a prova do dano processual ou da prática de ato doloso por parte do acionante. 5. Não sendo dotado de efeito suspensivo o recurso manejado para combater a decisão que indeferiu o diferimento das custas judiciais, correta é a decisão que extingue o processo em razão da ausência do seu recolhimento, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. 6. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos. (TJ-BA – APL: 0001156-63.2014.8.05.0213, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Terceira Câmara Cível, Data de publicação: 08/02/2017). Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a propositura de nova ação ficará condicionada ao pagamento das custas do presente processo, consoante previsão do art. 486, §1º do CPC. Sem honorários advocatícios, haja vista não ter havido a citação do executado. Salvador/BA, 23 de fevereiro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

28/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

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