Procedimento Comum Cível 0301503-61.2013.8.05.0244 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301503-61.2013.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Reginaldo Ferreira Dos Santos Advogado: Thyara Bulhoes Mendes (OAB:BA18768) Advogado: Igor Malta Oliveira (OAB:BA50042) Interessado: Centro Comunitario Social Alto Paraiso Cecosap Advogado: Claudio Almeida Vicente Da Silva (OAB:BA15006) Interessado: Municipio De Andorinha Advogado: Sergio Cardoso Da Silv Sobrinho (OAB:BA38893) Terceiro Interessado: Edilson Da Silva Bento Terceiro Interessado: Gilvane De Sena Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301503-61.2013.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): THYARA BULHOES MENDES (OAB:BA18768), IGOR MALTA OLIVEIRA (OAB:BA50042) INTERESSADO: CENTRO COMUNITARIO SOCIAL ALTO PARAISO CECOSAP e outros Advogado(s): CLAUDIO ALMEIDA VICENTE DA SILVA (OAB:BA15006), SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO (OAB:BA38893) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0301503-61.2013.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança demandada por REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS em face de CECOSAP – CENTRO COMUNITÁRIO SOCIAL ALTO PARAÍSO – e MUNICÍPIO DE ANDORINHA-BA, todos já qualificados, pelo motivo de fato e de direito descritos na inicial. O autor aduz que o município acionado firmou Termo de Parceria com a CECOSAP (OSCIP) a fim de que esta prestasse serviços de caráter permanente nos setores de saúde, educação, administração, contabilidade, dentre outros. Afirma que, através de contrato juntado aos autos, o Autor foi contratado para a prestação dos supramencionados serviços, mediante uma contraprestação mensal. Assegura o demandante que cumpriu integralmente a sua parte no contrato, porém os demandados quedaram-se inadimplemento com o pagamento do serviço prestado nos meses de novembro de 2012, no valor de R$ 1.992,00 (hum mil, novecentos e noventa e dois reais) e dezembro de 2012, no valor de valor de R$ 1.795,20 (hum mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 3.787,20 (três mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Pugna pela condenação dos acionados no pagamento da quantia acima reportada, a título de danos materiais, bem como na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Acostou documentos em eventos ID 192176128 ss. Proferido despacho inicial em evento ID 192176155. Citado, o Município de Andorinha-BA apresentou contestação sustentando a responsabilidade subsidiária e pugnando pela improcedência do pedido formulado na exordial (ID 192176311). Por sua vez, o segundo demandado CECOSAP apresentou contestação aludindo que não resto inadimplente com os serviços prestados pelo autor e requereu o julgamento improcedente da ação (ID 192173315). O autor apresentou réplica à contestação (ID 192176321). Intimadas para especificação de provas que seriam produzidas em juízo, as partes nada requereram no prazo estabelecido por este juízo. Proferido despacho anunciando o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito da ação. Pois bem. Não se tratando o caso dos autos de responsabilidade objetiva, incumbe ao autor fazer prova da constituição do seu direito, conforme determina o art. 373, I, do NCPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A parte autora alega que foi contratada pela CECOSAP (OSCIP) para prestação de serviço de transporte em prol do município de Andorinha-BA, porém o demandado não efetuou o pagamento dos serviços laborados nos meses de novembro de dezembro de 2012. A única prova documental trazida aos autos pelo requerente não é suficiente para comprovar as suas alegações, conforme veremos a seguir. A relação jurídica entre as partes restou comprovada por meio dos documentos apresentados em evento ID 192176132 ss. Porém, tais documentos não comprovam a efetiva prestação de serviços nos meses informados na inicial, tampouco a inadimplência por parte do segundo demandado. Compulsando-se as provas materiais produzidas nestes autos, não há evidências suficientes de que autor prestou cabalmente o serviço de transporte para o município de Andorinha-BA nos meses de novembro de dezembro de 2012 e de que o segundo demandado tenha restado inadimplente com o pagamento do referido serviço. Calha salientar, a título de explanação, que, ainda que houvesse responsabilidade do município de Andorinha-BA pela pagamento vindicado na inicial, a obrigação seria subsidiária e executável somente após esgotados os meios de cobrança em face do segundo demandado. É que, nos termos do art. 71, e seu § 1º, da Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos), com redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, e eventual inadimplência deste àqueles encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Vale transcrever supracitado dispositivo: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1 o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Portanto, não se desincumbindo o autor de provas as alegações descritas na inicial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento da custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Senhor do Bonfim, 26 de fevereiro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDORINHA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDORINHA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDORINHA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDORINHA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDORINHA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDORINHA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDORINHA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDORINHA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDORINHA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDORINHA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDORINHA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ALMEIDA VICENTE DA SILVA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO COMUNITARIO SOCIAL ALTO PARAISO CECOSAP em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO em 29/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)