Procedimento do Juizado Especial Cível 8001194-73.2023.8.05.0034 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001194-73.2023.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alex Das Neves Dos Santos Advogado: Joao Guilherme Pedreira Carmo (OAB:BA65504) Reu: Will S.a. Meios De Pagamento Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: Autos nº 8001194-73.2023.8.05.0034 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, REJEITO. Ora, a alegada ausência de culpa ou de nexo causal importa em confusão com o mérito, mesmo porque o Brasil adotou a teoria da asserção, de modo que a demanda é formada com base na causa de pedir desenhada pela parte autora. No mérito, a controvérsia principal reside em suposta fraude ocorrida em 09 de novembro de 2023, com a utilização indevida do cartão de crédito do autor para a realização de quatro compras no estabelecimento "LUAN TERTO DE LIMA", por meio do aplicativo Samsung Pay. De acordo com a fatura do cartão de crédito anexada aos autos, as transações ocorreram em sequência, no mesmo estabelecimento e na mesma data, totalizando um valor significativo, o que levanta suspeitas sobre a sua regularidade. Embora a ré tenha alegado que as transações foram realizadas de maneira regular e que apenas o autor ou alguém em posse de seus dados sensíveis poderia ter realizado as compras, a prática empresarial comum em casos como este, em que há concentração de transações de alto valor em curto espaço de tempo, é o bloqueio preventivo do cartão e o contato com o cliente para confirmação da autenticidade das operações, o que não foi demonstrado nos autos. A título de reforço, trago à balha: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO POR SUSPEITA DE FRAUDE. ESTORNO DOS VALORES. PROCEDIMENTO ADEQUADO. ÚNICO CARTÃO LEVADO EM VIAGEM. RISCO ASSUMIDO PELO CONSUMIDOR. 1. Os artigos 18, 25, § 1º, e o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. Preliminar rejeitada. 2. Espera-se da administradora de cartões que, ao identificar possíveis fraudes no cartão de um de seus clientes, providencie o bloqueio e entre em contrato com o cliente, e que, diante da informação de não reconhecimento das compras realizadas no cartão, providencie o estorno dos gastos não reconhecidos, como ocorreu no presente caso. 3. O procedimento adotado pelas operadoras do cartão se mostrou adequado para evitar o prejuízo da cliente e mesmo delas, que teriam que se responsabilizar pelos gastos fraudulentos caso mantivessem o cartão ativo mesmo diante da notícia de que o mesmo teria sido clonado. 4. Espera-se da pessoa que viaja ao exterior que se cerque de cuidados para evitar situações de vulnerabilidade, especialmente no que diz respeito aos meios que utilizará para pagar seus gastos. Assim, é natural que o viajante conte com mais de um cartão de crédito ou de débito, leve papel moeda e até mesmo algum cartão pré-pago que comumente são utilizados em viagens ao exterior. 5. O consumidor, ao viajar com apenas um cartão, sem qualquer outro recurso para bancar suas despesas, assume o risco de eventuais dissabores, porquanto situações como a narrada - clonagem de cartão - podem acontecer. 6. Os transtornos em viagem não podem ser atribuídos à administradora de cartões que providencia e mantêm o bloqueio do cartão diante da notícia do cliente de que o cartão teria sido clonado. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07065049120198070018 DF 0706504-91.2019.8.07.0018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Não bastasse, o autor ainda alegou que não possuia aparelho Samsung, de modo a cadastrar cartão de crédito no app Samsung Pay. A ré, por sua vez, não comprovou que fora o consumidor quem efetivamente cadastrara o cartão, e deixou de comprovar a adoção de medidas eficazes para evitar a fraude, limitando-se a afirmar que as operações ocorreram de forma regular, sem fornecer elementos concretos que pudessem afastar as alegações do autor. Sendo assim, reputo configurada a falha na prestação do serviço, uma vez que, repito, não adotou as devidas cautelas para evitar que terceiros utilizassem indevidamente o cartão de crédito do autor, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos emocionais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o autor sofreu abalo moral significativo em razão da negligência da ré em lidar com a situação de fraude. Além do prejuízo financeiro, o autor foi submetido a situações de estresse, angústia e perda de tempo útil, o que caracteriza o dano moral passível de reparação. É assim que, considerando o caráter punitivo e preventivo do dano moral, a gravidade dos fatos, o tempo demandado para a resolução do problema e a ausência de iniciativa da ré em minimizar os danos, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que considero adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Fica indeferido o pedido de suspensão das ligações de cobrança e a tutela de urgência, uma vez que o autor não comprovou de forma suficiente que tais ligações sejam oriundas da relação contratual entre as partes. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8001194-73.2023.8.05.0034 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cachoeira Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais para: a) declarar a nulidade das transações realizadas em 09 de novembro de 2023, no valor total de R$ 1.898,85, determinando à ré que cancele as cobranças correspondentes; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, CC); Sem custas ou honorários, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. COM FORÇA DE MANDADO. PRIC. Passado em julgado, arquive-se com a devida baixa. Cachoeira-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO GUILHERME PEDREIRA CARMO em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME PEDREIRA CARMO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME PEDREIRA CARMO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME PEDREIRA CARMO em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

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