Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8025356-76.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8025356-76.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Recorrido: Edvaldo Pinto Da Silva Advogado: Pedro Neves (OAB:BA17041-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8025356-76.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: EDVALDO PINTO DA SILVA Advogado(s): PEDRO NEVES (OAB:BA17041-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL COM A EX-SERVIDORA, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA E PROVA TESTEMUNHAL QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO AFETIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO QUE ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL: 8006926-13.2018.8.05.0001; 0501146-76.2017.8.05.0141. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8025356-76.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença, por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, aduz a Autora, que conviveu com Lêda da Silva na qualidade de companheiro até a sua morte, que ocorreu em 19/07/2016, e era dependente financeiramente da mesma, por não possuir meios de subsistência, não trabalha, hoje está com 63 anos, com diversos problemas de saúde. Aduz que, em 20/06/2018, deu entrada do processo administrativo, para se habilitar na pensão por morte de sua companheira, tendo seu pedido indeferido. Afirma que a sua companheira do Requerente gozava de benefício previdenciário de aposentadoria do Estado da Bahia, e dele se utilizava para propiciar uma vida digna ao companheiro, bem como, assim, não vê o Requerente alternativa senão pleitear em juízo o deferimento da pensão por morte de sua companheira, pela forma de pensão. Sendo assim, pede a condenação do Estado da Bahia à concessão do benefício pensão por morte em seu favor. Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de instrução com oitiva de testemunhas. Voltaram os autos conclusos.” O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu à concessão de benefício previdenciário pensão por morte em favor da autora, com o pagamento retroativo dos respectivos valores desde a data da citação, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e sem a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, com incidência dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança a partir da citação do Réu, e correção monetária calculada com base no IPCA-E. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedente desta Turma: 8006926-13.2018.8.05.0001; 0501146-76.2017.8.05.0141. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pela recorrente merece parcial acolhimento. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. Conforme as provas produzidas nos autos, em que pese as conclusões do ente estatal, corroboro com o entendimento do magistrado sentenciante, e entendo que restou devidamente comprovada a união estável entre o autor e a servidora falecida. A este respeito, em que pese a escritura pública de união estável realizada goze de presunção relativa de veracidade, o ente estatal não logrou êxito em desconstituir tal presunção. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência reforçam a existência da relação de união estável até a data do óbito. E ainda, o Autor junta aos autos conta de telefone com endereço igual ao endereço da ex-servidora, ao juntar comprovante de IPTU e cadastro da autora no PLANSERV. Desta forma, entendo que o Estado da Bahia não conseguiu desconstituir as alegações autorais. Assim sendo, restando comprovada a união estável entre o autor e a servidora falecida, tem-se que sua condição de dependente é presumida, nos termos da Lei Estadual nº 11.357/2009, in verbis: Art. 12 - Consideram-se dependentes dos segurados definidos nos incisos I, II e III do artigo 10, para os efeitos desta Lei: I - o cônjuge; II - o (a) companheiro (a); III - o filho solteiro e não emancipado, até completar 18 (dezoito) anos de idade; IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição; V - os pais inválidos, enquanto permanecerem nesta condição. § 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I, II e III deste artigo é presumida, e a das demais deve ser comprovada. A prova produzida foi suficiente a comprovar que o autor era companheiro da de cujus e que era seu dependente econômico, inclusive na data do óbito. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão impugnada, in verbis: “Do exame detido dos autos, notadamente do depoimento das testemunhas arroladas e ouvidas em audiência de instrução (ID. 216427123), depreende-se que o autor convivia em união estável com a falecida, sob o mesmo teto, há pelo menos 20 (vinte) anos-. Insta destacar que os depoimentos de ambas testemunhas se coadunam e os relatos são dotados de verossimilhança acerca da existência da affectio maritalis até o momento do falecimento da ex servidora. Além disso, confirmaram que o companheiro mantinha a união afetiva até o momento do óbito da Sra. Lêda da Silva. Desse modo, detém a razão o autor a requerer o benefício previdenciário pensão por morte, uma vez que comprovada a situação de união estável estabelecida com a segurada falecido.” (grifou-se) Não obstante, no que se refere à irresignação do recorrente quanto à correção monetária e aos juros aplicados, entendo que merece ser acolhida. De fato, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente. Portanto, a sentença merece ser reformada neste ponto específico. Diante do exposto, e com base no art. 46, da Lei 9099/95, decido no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ tão somente para declarar, no que tange à correção monetária e juros de mora aplicáveis, a incidência da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública. Sem custas e honorários em razão do resultado. Salvador, data registrada no sistema. Carla Rodrigues de Araújo Juíza Relatora

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(20)