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Procedimento Comum CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial

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Partes do Processo

O ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 29/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(66)