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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro