Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8035695-92.2022.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8035695-92.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Zoraide Franco De Oliveira Advogado: Uildeman Franco De Oliveira (OAB:BA28026-A) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8035695-92.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ZORAIDE FRANCO DE OLIVEIRA Advogado(s): UILDEMAN FRANCO DE OLIVEIRA (OAB:BA28026-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO UILDEMAN FRANCO DE OLIVEIRA requereu a execução dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na decisão que rejeitou a impugnação à obrigação de fazer apresentada pelo Estado da Bahia (ID. 42516097). É o relatório. Passo a decidir. A decisão retro condenou o Executado a pagar, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído pelo Exequente em R$ 64.289,44 (sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) (ID. 33567071). Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro INTIMAÇÃO 8035695-92.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça DEFIRO o pedido de execução dos honorários advocatícios de sucumbência formulado pelo Exequente na petição de ID. 66062925. DETERMINO que a secretaria expeça ofício requisitório de pagamento, via requisição de pequeno valor, ao ESTADO DA BAHIA, nos termos do artigo 535, §3°, I e II, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 6.428,94 (seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), com todas as cautelas de praxe. Ressalte-se que os dados bancários foram informados no ID. 66062925. Todo o procedimento deverá seguir rigorosamente as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e a Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Determino também a intimação da Exequente para o fornecimento das cópias pertinentes, de forma organizada, acaso os documentos anexados aos autos não sejam suficientes, atuando os seus patronos em cooperação processual com a secretaria, em conformidade com o princípio positivado no artigo 6° do Código de Processo Civil. Salvador, 17 de outubro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Zoraide Franco De Oliveira Advogado: Uildeman Franco De Oliveira (OAB:BA28026-A) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8035695-92.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ZORAIDE FRANCO DE OLIVEIRA Advogado(s): UILDEMAN FRANCO DE OLIVEIRA (OAB:BA28026-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Determino o encaminhamento dos autos à 2ª Vice-Presidência para apreciação da petição de id. 56233943 (recurso especial), conforme regimento interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se, registre-se e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8035695-92.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se. Salvador, 26 de fevereiro de 2024. DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA

28/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de recurso especial

17/01/2024, 10:25

Decorrido prazo de ZORAIDE FRANCO DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 00:34

Publicado Despacho em 07/11/2023.

08/11/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 16:02

Conclusos #Não preenchido#

31/10/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 01:02

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 11:07

Decisão

•21/10/2024, 09:28

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso especial

Decorrido prazo de ZORAIDE FRANCO DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(21)