Divórcio Consensual 8009817-83.2023.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Consensual 8009817-83.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FABIO BISPO SOUZA em 27/11/2023 23:59.

30/09/2025, 22:53

Decorrido prazo de WENDE OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

30/09/2025, 22:53

Decorrido prazo de FABIO BISPO SOUZA em 29/11/2023 23:59.

30/09/2025, 22:53

Decorrido prazo de WENDE OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.

30/09/2025, 22:53

Decorrido prazo de FABIO BISPO SOUZA em 25/03/2024 23:59.

04/08/2024, 03:53

Decorrido prazo de WENDE OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

04/08/2024, 03:53

Publicado Sentença em 04/03/2024.

16/05/2024, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

16/05/2024, 22:04

Decorrido prazo de WENDE OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

06/04/2024, 08:23

Decorrido prazo de FABIO BISPO SOUZA em 01/04/2024 23:59.

05/04/2024, 20:36

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 08:34

Baixa Definitiva

29/02/2024, 08:34

Expedição de sentença.

29/02/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Wende Oliveira Dos Santos Requerente: Fabio Bispo Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009817-83.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: WENDE OLIVEIRA DOS SANTOS, FABIO BISPO SOUZA Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8009817-83.2023.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Os requerentes WENDE OLIVEIRA DOS SANTOS e FABIO BISPO SOUZA, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 10 de Novembro de 2011 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram dois filhos, Samilly Hadassa Oliveira Souza, nascida em 06/08/2017 e Samuel Oliveira Souza, nascido em 16/07/2014 em prol destes acordaram em relação aos alimentos, guarda e direito de visitas. Não possuem possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos (ID 416034991). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 432092734). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 416034991). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. A guarda, visitação, e alimentos destinados ao filho menor será como estipulado pelos requerentes, pois o ajuste de vontades preservou os interesses daquele, consoante pronunciamento ministerial. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 416034989 no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens. Após o trânsito em julgado e certificação nos autos, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil do 1º Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal Wende Oliveira dos Santos e Fabio Bispo Souza, na matrícula nº 006874 01 55 2011 2 00054 117 0014572 16, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 26 de fevereiro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Expedição de sentença.

26/02/2024, 18:03

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 18:03

Despacho

•20/02/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Wende Oliveira Dos Santos Requerente: Fabio Bispo Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009817-83.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: WENDE OLIVEIRA DOS SANTOS, FABIO BISPO SOUZA Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8009817-83.2023.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Os requerentes WENDE OLIVEIRA DOS SANTOS e FABIO BISPO SOUZA, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 10 de Novembro de 2011 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram dois filhos, Samilly Hadassa Oliveira Souza, nascida em 06/08/2017 e Samuel Oliveira Souza, nascido em 16/07/2014 em prol destes acordaram em relação aos alimentos, guarda e direito de visitas. Não possuem possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos (ID 416034991). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 432092734). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 416034991). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. A guarda, visitação, e alimentos destinados ao filho menor será como estipulado pelos requerentes, pois o ajuste de vontades preservou os interesses daquele, consoante pronunciamento ministerial. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 416034989 no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens. Após o trânsito em julgado e certificação nos autos, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil do 1º Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal Wende Oliveira dos Santos e Fabio Bispo Souza, na matrícula nº 006874 01 55 2011 2 00054 117 0014572 16, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 26 de fevereiro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de FABIO BISPO SOUZA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WENDE OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BISPO SOUZA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WENDE OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BISPO SOUZA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WENDE OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Decorrido prazo de WENDE OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BISPO SOUZA em 01/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(27)