Curatela 8098212-33.2022.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8098212-33.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8098212-33.2022.8.05.0001. Requerente: Roque Ferreira Belo Advogado: Priscila Santos Dantas (OAB:BA72215) Requerido: Carlos Alberto Ferreira Dantas Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380, Fone: (71) 3320-6675, E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO:8098212-33.2022.8.05.0001 CLASSE:CURATELA (12234) REQUERENTE: ROQUE FERREIRA BELO ROQUE FERREIRA BELO, brasileiro, casado, taxista, RG 00.850.819-49 SSP-BA, CPF 105.165.575-72, residente e domiciliado na Rua das Pitangueiras, 431, ap. 202, Matatu dos Galés, nesta capital, CEP 40.255-436, propôs AÇÃO de INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA DE URGÊNCIA LIMINAR, em favor de CARLOS ALBERTO FERREIRA DANTAS, brasileiro, solteiro, RG 01.601.456-19 SSP/BA, CPF 866.083.185-37, residente e domiciliado na Rua Primeiro de Dezembro, 2, 1º andar, Cidade Nova, nesta capital, CEP 40.314-510. Alega o requerente que é irmão do interditando, o qual é portador de esquizofrenia, necessitando de cuidados e proteção de familiares. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse nomeado como curador provisório do curatelando. A inicial foi instruída com procuração, documentos de identificação, relatórios médicos, dentre outros. Restou impossibilitada a realização da entrevista, em virtude do estado apresentado pelo interditando; foi nomeado o requerente como curador provisório de seu irmão, ID 226057696. A Curadoria Especial ofereceu impugnação por negativa geral no ID 375923486, pugnando pela realização de exame pericial. Foi determinada a realização de avaliação pericial, ID 397881181. O parecer psicossocial foi acostado no ID 439349632, ao qual não se opôs a Curadoria Especial, ID 439631447, tampouco o Ministério Público, que opinou pelo deferimento do pedido, nomeando-se o requerente curador de seu irmão, ID 442054555. É o relatório. Decido. Examinando atentamente os autos, verifica-se que o requerente é irmão do interditando, consoante os documentos de identificação acostados junto à peça vestibular, sendo o responsável pelos cuidados com o curatelando. Os relatórios médicos acostados aos autos demonstram o quadro de precarização da capacidade de autodeterminação e exercício da vida civil decorrente de condição de transtorno mental de natureza persistente, CID F20 (Esquizofrenia paranóide - que compõe o espectro dos transtornos psicóticos), situação ratificada pelo laudo psicológico apresentado. O psicólogo constatou que o curatelando encontra-se em condição de significativa limitação e dependente de cuidados de terceiros para a realização das atividades básicas de manutenção da vida e rotina. Acrescentou que a condição do interditando apresenta-se como de caráter crônico, não havendo por parte deste a capacidade preservada da autodeterminação, que permita atuar em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, além da legitimidade do requerente, evidencia-se a necessidade e adequação da curatela para o caso em exame, considerando que a Curatela é uma medida extraordinária, restrita às pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, além dos os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo EPD. No presente caso, diante da comprovada impossibilidade de exprimir vontade, por causa permanente, mostra-se alinhada com o interesse do curatelando a presença de um curador para assisti-lo dentro das previsões legais. O requerente é a pessoa mais indicada para nomeação, tendo juntado atestado médico de sanidade mental (ID 222015769), certificado de antecedentes criminais, além de contar com a anuência dos demais irmãos do interditando. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8098212-33.2022.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR ROQUE FERREIRA BELO como CURADOR de CARLOS ALBERTO FERREIRA DANTAS, ambos devidamente qualificados na epígrafe deste ato judicial, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei 6.015/73. Nos termos do Art. 85, da Lei n. 13.146/2015, a curatela é medida excepcional e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, com poderes limitados para gerir negócios que não impliquem alienação de bens e movimentações de contas poupanças e/ou outras aplicações financeiras, exceto a conta salário, devendo anualmente o curador nomeado prestar contas de sua administração em Juízo; a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Expeça-se uma via original desta sentença, que terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO, prorrogando-se os efeitos da Curatela Provisória concedida no ID 254553585 até o trânsito em julgado. A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica o curador nomeado por este Juízo obrigado a prestar compromissos, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça deferida. Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Catiusca Barros Vieira Bernardino Juíza Auxiliar

18/10/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DANTAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE FERREIRA BELO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DANTAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE FERREIRA BELO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DANTAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE FERREIRA BELO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DANTAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE FERREIRA BELO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)