Cumprimento de sentença 8000479-46.2021.8.05.0181 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000479-46.2021.8.05.0181 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510-A) Representante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Recorrido: Ana Lucia De Souza Sena Advogado: Breno Ariston Batista Biscarde (OAB:BA62630-A) Advogado: Tiago Albernaz Biscarde (OAB:BA66116-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000479-46.2021.8.05.0181 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510-A) RECORRIDO: ANA LUCIA DE SOUZA SENA Advogado(s): BRENO ARISTON BATISTA BISCARDE (OAB:BA62630-A), TIAGO ALBERNAZ BISCARDE (OAB:BA66116-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000479-46.2021.8.05.0181 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id. 52404309) opostos contra decisão que negou provimento ao recurso inominado do réu. A parte embargada contrariou o recurso (Id. 52483060). Decido Inicialmente, cumpre ressaltar a importância dos aclaratórios no ordenamento jurídico pátrio, considerados pela jurisprudência ferramenta jurídica que contribui fundamentalmente para o aprimoramento do julgado. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre o tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir eventual erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. Examinando-se as alegações da parte embargante, vê-se que não lhe assiste razão. Da análise dos autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com o fim de reexame da matéria. Observa-se que a decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei n. 13.105/15. Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento. Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE SOUZA SENA em 03/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de petição.

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