Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8076900-35.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8076900-35.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Marcos Aragao Dos Santos Reis Advogado: Wilson Miranda Campos Filho (OAB:BA61117) Advogado: Rodrigo Costa Veiga (OAB:BA49200) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8076900-35.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: MARCOS ARAGAO DOS SANTOS REIS Advogado(s): WILSON MIRANDA CAMPOS FILHO registrado(a) civilmente como WILSON MIRANDA CAMPOS FILHO (OAB:BA61117), RODRIGO COSTA VEIGA (OAB:BA49200) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8076900-35.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Santa Inês Vistos, etc. Considerando o requerimento formulado pela parte autora, revogo a determinação de inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, constante do despacho retro. Isso porque, além da manifestação expressa do(a) requerente, a presente demanda possui baixa possibilidade de resolução consensual, tendo em seu polo passivo o Estado da Bahia, que possui limitações legais para fins de transacionar direitos. Ademais, outras casos similares já revelaram não haver interesse da Fazenda Pública em compor quanto às questões discutidas neste feito. Logo, em respeito à economia e celeridade processuais, não se justifica a realização da assentada conciliatória, que ocorreria, em tese, apenas pro forma. A presente deliberação fica sujeita a modificação, caso o Estado da Bahia, em sua contestação, apresente proposta de acordo, requerendo a designação de audiência para esse fim. Diante das considerações acima, cite-se de logo o Estado da Bahia por sua procuradoria, através do portal eletrônico de intimações, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias (respeitada a prerrogativa processual do prazo dobro), sob pena de revelia. Sendo apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias. Com contestação e réplica nos autos, se as partes de logo sinalizarem pelo interesse no julgamento antecipado do mérito, venham conclusos para sentença. Por outro lado, se protestarem pela produção de provas, abra-se o prazo comum de 10 (dez) dias, independente de nova conclusão, para que especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a sua necessidade, hipótese em que, na sequência, deve o cartório fazer conclusão para decisão. Dou ao presente despacho força de mandado de intimação/citação, carta e ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MARCOS ARAGAO DOS SANTOS REIS em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ARAGAO DOS SANTOS REIS em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MIRANDA CAMPOS FILHO em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA VEIGA em 30/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA VEIGA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MIRANDA CAMPOS FILHO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA VEIGA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MIRANDA CAMPOS FILHO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ARAGAO DOS SANTOS REIS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

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