Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Interessado: Lucia Maria Goncalves Simoes De Freitas Advogado: Antonio Jose Goncalves Da Silva Filho (OAB:BA18863)
Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500091-14.2013.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTERESSADO: LUCIA MARIA GONCALVES SIMOES DE FREITAS Advogado(s): ANTONIO JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO (OAB:BA18863)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0500091-14.2013.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pela parte exequente em face do ESTADO DA BAHIA, pretendendo o cumprimento de obrigação decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos (ID. 433399623). Proferido ato ordinatório determinando a intimação da Fazenda Pública (ID. 433458714). O ESTADO foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em petição acostada sob ID. 442588125. A parte exequente intimada sobre a impugnação, em petição de ID. 440618747, informou que concorda com os cálculos apresentados pela executada (ID. 440963151). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 1º do Decreto Judiciário nº 106, de 28 de fevereiro de 2023, as requisições de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujos valores superem aquele definido em lei de cada ente devedor como de pequeno valor, serão processadas por meio de precatórios, observada a ordem cronológica de sua autuação, sendo endereçadas pelo juízo da execução ao Presidente do Tribunal. Consoante se infere dos autos, houve oposição à execução pela parte Executada, com a concordância expressa do Exequente acerca da planilha apresentada. Vejamos o que dispõe o § 1º do art. 1º do Decreto Judiciário nº 106/2023, de 28/02/2013, in verbis: “§ 1º Para fins de enquadramento do crédito no teto da requisição de pequeno valor, o salário mínimo utilizado como parâmetro será aquele vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, observando-se que o crédito deverá ser atualizado da data-base dos cálculos homologados pelo juízo da execução até a data da expedição do ofício precatório.” Sendo a ré o Estado da Bahia e tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição Federal autoriza os entes públicos a editarem leis fixando valores diferenciados para pagamento de RPVs, deve ser observado que o Estado da Bahia, através da Lei nº 14.260/2020, vinculou o valor referente ao pagamento de RPV a 10 (dez) salários mínimos, atualmente, R$ 14.120.00 (catorze mil, cento e vinte reais). Nesses termos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Estado da Bahia, para os devidos fins, com os quais o exequente concordou, determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal. Definido o valor e homologado os cálculos, não havendo qualquer incidente a ser decidido, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento por meio de precatório, dirigido ao D. Presidente do TJ/BA (art. 910, §§ 1º e 3º e art. 535 § 3º, I, ambos do CPC), juntamente com as peças indicadas nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), Decreto Judiciário nº 106/2023, de 28/02/2013 (Dispõe sobre o processamento, a organização e o pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências) e Resolução nº 115 do CNJ, de 29/06/2010 (Dispõe sobre a gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário). Por fim, ressalta-se que o (s) valores de precatório (s) e requisitório (s) podem ser separados em relação aos honorários sucumbenciais e o valor principal da autoria, independentemente de discriminação nesta decisão, sendo vedada a separação dos honorários contratuais Fica facultado à parte exequente auxiliar o Cartório na elaboração do ofício requisitório, visando conferir maior celeridade ao procedimento. Informações relativas aos documentos necessários e procedimentos podem ser consultadas no sítio de internet do TJBA (http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/). Assim, no mesmo prazo concedido para apresentação dos cálculos, deverá apresentar o Formulário de Expedição de Precatório preenchido. Dê-se conhecimento às partes da referida expedição. Nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-19/2023, e considerando a indisponibilidade dos códigos de movimentação de sobrestamento 15247 (por expedição de precatório) e 15248 (por expedição de RPV) no perfil do sistema PJE disponível aos servidores de cartório, encaminho os autos conclusos para o respectivo sobrestamento. Publique-se. Intime-se. Expedições necessárias. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de maio de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO