Execução de Título Extrajudicial 0512033-11.2017.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0512033-11.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Itau Unibanco Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: Amazonas Sport Car Ltda Executado: Luis Sebastiao Peixoto Paixao Advogado: Rafael Henrique Nunes Oliveira (OAB:SE11632) Advogado: Victor Caribe Amazonas (OAB:BA40481) Executado: Espólio Registrado(a) Civilmente Como Antonio Filinto Da Silva Barreto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0512033-11.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) EXECUTADO: AMAZONAS SPORT CAR LTDA e outros (2) Advogado(s): RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA (OAB:SE11632), VICTOR CARIBE AMAZONAS (OAB:BA40481) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0512033-11.2017.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Determino a realização de leilão eletrônico (art. 882, CPC), observando-se o seguinte: 1. DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização do leilão, com a antecedência mínima de 120 dias. 2. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) Imóvel 01 Matrícula de n° 73.198 Apartamento nº 01 situado na Avenida Afonso Manoel do Nascimento, nº 170, Cidade Nova, Feira de Santana/Bahia Área privativa de 80,59 m² Nome do atual proprietário: LUIS SEBASTIAO PEIXOTO PAIXÃO Imóvel 02 Matrícula de n° 73.199 Apartamento nº 101 situado na Avenida Afonso Manoel do Nascimento, nº 170, Cidade Nova, Feira de Santana/BA Área privativa de 95,72 m² Nome do atual proprietário: LUIS SEBASTIAO PEIXOTO PAIXÃO Imóvel 03 Matrícula de n° 73.200 Apartamento nº 202 na Avenida Afonso Manoel do Nascimento, nº 170, Cidade Nova, Feira de Santana/BA Área privativa de 78,39 m² Nome do atual proprietário: LUIS SEBASTIAO PEIXOTO PAIXÃO Imóvel 04 Matrícula de n° 73.201 Apartamento nº 204 na Avenida Afonso Manoel do Nascimento, nº 170, Cidade Nova, Feira de Santana/BA Área privativa de 69,07 m² Nome do atual proprietário: LUIS SEBASTIAO PEIXOTO PAIXÃO Havendo resistência da parte executada no cumprimento da ordem de remoção, fica autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial na forma do artigo 846, § 2º, do CPC, devendo ser advertida a parte executada de que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser condenada ao pagamento de multa e demais sanções, nos termos dos artigos 772 e 774 do CPC, bem como eventual crime de desobediência. 3. NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO E CONDIÇÕES DO LEILÃO Nomeio como leiloeiro o Sr. Arthur Ferreira Nunes, telefone (71) 99219-4314 ou (79) 99631-2871, com endereço situado à Av. Governador João Durval, nº 101, bairro Tomba, devidamente habilitado junto ao Sistema de Apoio a Perícias Judiciais, Leiloeiros e Administradores, o qual deverá designar datas para as hastas públicas. Os atos e a forma de alienação dos bens observarão a legislação vigente, em especial o Novo Código de Processo Civil, ressalvando que: A) a alienação ocorrerá a critério da leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades, estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo-se assegurar a ampla segurança e publicidade dos atos praticados; B) a forma de publicidade dos atos de alienação fica a encargo do leiloeiro, o qual está, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais, que conterão, além requisitos legais, íntegra da presente decisão, e outros documentos via internet, em site especificamente mantido para tal finalidade, a publicação em mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos e comunicados de chamamentos genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde toda documentação pertinente estará disponível para exame e consulta; C) devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no art. 889 do CPC, na forma ali prevista. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); D) a comissão da leiloeira, a encargo do arrematante, fica estipulada em 3% (três por cento) sobre o valor de venda do imóvel; E) o exequente, se não for beneficiário da dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão; F) é admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no art. 895 do CPC; G) considero como preço vil o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC; H) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento, com a comprovação da quitação das despesas processuais relativas ao adiamento, por depósito judicial ou recibo de quitação subscrito pela leiloeira; I) em caso de remissão da execução após a hasta pública positiva, os honorários do leiloeiro deverão ser pagos pelo remitente, pois realizado o ato da venda judicial; J) na hipótese das tentativas de venda restarem negativas, sem que as despesas da leiloeira tenha sido adiantadas, as despesas da auxiliar do Juízo deverão ser suportadas pelo exequente, uma vez que cabe ao credor promover os atos executórios necessários à satisfação do crédito, procedendo eventual ressarcimento junto ao devedor; L) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica, desde logo, autorizado o leiloeiro nomeado a proceder alienação por iniciativa particular, na forma do art. 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes nesta decisão, inclusive quanto à comissão; M) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Serve cópia do presente comando judicial como autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e exame do bem penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, promover o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 07/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO FILINTO DA SILVA BARRETO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMAZONAS SPORT CAR LTDA em 24/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(26)