Cumprimento Provisório de Decisão 8002131-50.2023.8.05.0142 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 8002131-50.2023.8.05.0142 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rosivania Santos Advogado: Blanda Vieira Da Silva (OAB:SE11144) Advogado: Mellissa Lorena Souza Andrade (OAB:SE12133) Executado: Tassio Pierre De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 8002131-50.2023.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO EXEQUENTE: ROSIVANIA SANTOS Advogado(s): MELLISSA LORENA SOUZA ANDRADE (OAB:SE12133), BLANDA VIEIRA DA SILVA (OAB:SE11144) EXECUTADO: TASSIO PIERRE DE SANTANA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTIMAÇÃO 8002131-50.2023.8.05.0142 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Jeremoabo VISTOS. INTIME-SE a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, dar início aos reparos no imóvel da autora, no prazo determinado na decisão proferida nos autos de n.º. 8001806-12.2022.8.05.0142 (90 dias). Para efetivação da tutela específica (ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente), majoro a muta diária ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sob pena de incidir nas sanções de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Se não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito à autora/exequente, nos próprios autos, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Realizada a prestação, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação (CPC, art. 818). Quanto às astreintes, o réu/executado deverá ser intimado para depositar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (caput), nos termos dos §§ 2.º a 4.º do art. 513, c/c art. 520, §2.º, ambos do CPC. Não ocorrendo o depósito voluntário no prazo do caput do art. 513 do CPC, o valor será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º), esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1.º, incidirão sobre o restante (§2.º). Não efetuado tempestivamente o depósito voluntário, sem nova conclusão, será expedido, desde logo, comando de penhora junto ao SISTEMA SISBAJUD. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o réu/executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, c/c art. 520, §1.º, ambos do CPC. Decorrido, de tudo se certificando, tornem-me conclusos com REGISTRO DE DECISÃO. Intime-se e Cumpra-se. Jeremoabo/BA, 21 de fevereiro de 2024. Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA

29/02/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSIVANIA SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de TASSIO PIERRE DE SANTANA em 01/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

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