Execução Fiscal 0765914-71.2019.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0765914-71.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 08:49

Baixa Definitiva

18/09/2024, 08:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/09/2024, 08:49

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 07:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 23/04/2024 23:59.

05/08/2024, 21:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 23/04/2024 23:59.

05/08/2024, 20:17

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 11:53

Decorrido prazo de JUCELY DA SILVA SANTOS em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 11:48

Publicado Sentença em 01/03/2024.

06/03/2024, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

06/03/2024, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jucely Da Silva Santos Exequente: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA SENTENÇA 0765914-71.2019.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: JUCELY DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0765914-71.2019.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Camaçari contra o executado acima qualificado, para exigência de tributos inscritos em Dívida Ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou que os créditos tributários exigidos na presente Ação Executiva encontravam-se devidamente quitados, entretanto, restavam pendentes as custas judiciais e honorários honorários advocatícios de sucumbência. Em razão do exposto DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, ll, e 925 do Código de Processo Civil, haja vista a devida quitação dos créditos tributários pelo executado nos autos. Condeno a executada nos autos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Município de Camaçari, aplicando-se o Princípio da Causalidade, ao qual tem como fundamento, de que aquele que der causa à propositura da demanda ou a instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas decorrentes, ao qual arbitro em um mil reais, que deverão ser atualizados na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Condeno também a EXECUTADA JUCELY DA SILVA SANTOS, ao pagamento de custas processuais devidas, na forma da lei em vigor, no prazo máximo de quinze dias, com a advertência de que ultrapassado o prazo em aberto, os autos serão remetidos ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado, para a devida constituição do crédito em dívida ativa, em desfavor da executada. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença, e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 27 de fevereiro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

Expedição de sentença.

27/02/2024, 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 11:48

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 08:49

Sentença

•27/02/2024, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jucely Da Silva Santos Exequente: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA SENTENÇA 0765914-71.2019.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: JUCELY DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0765914-71.2019.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Camaçari contra o executado acima qualificado, para exigência de tributos inscritos em Dívida Ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou que os créditos tributários exigidos na presente Ação Executiva encontravam-se devidamente quitados, entretanto, restavam pendentes as custas judiciais e honorários honorários advocatícios de sucumbência. Em razão do exposto DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, ll, e 925 do Código de Processo Civil, haja vista a devida quitação dos créditos tributários pelo executado nos autos. Condeno a executada nos autos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Município de Camaçari, aplicando-se o Princípio da Causalidade, ao qual tem como fundamento, de que aquele que der causa à propositura da demanda ou a instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas decorrentes, ao qual arbitro em um mil reais, que deverão ser atualizados na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Condeno também a EXECUTADA JUCELY DA SILVA SANTOS, ao pagamento de custas processuais devidas, na forma da lei em vigor, no prazo máximo de quinze dias, com a advertência de que ultrapassado o prazo em aberto, os autos serão remetidos ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado, para a devida constituição do crédito em dívida ativa, em desfavor da executada. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença, e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 27 de fevereiro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 23/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JUCELY DA SILVA SANTOS em 22/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(24)