Execução de Título Extrajudicial 8045675-26.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8045675-26.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8045675-26.2023.8.05.0001. Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Executado: Eletrovita Projetos E Construcoes Eletricas Ltda - Me Decisão: PROCESSO: 8045675-26.2023.8.05.0001 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REU: ELETROVITA PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8045675-26.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Tratando-se os autos de contrato com cláusula de alienação fiduciária, conforme disposto no Decreto Lei 911/69, pode o credor optar entre promover a ação de busca e apreensão, com a possibilidade, na hipótese de não se encontrar o bem ou o réu, de convertê-la em ação de depósito, ou se utilizar da via executiva, nos termos do art. 5º, do Dec. lei 911/69, que prevê expressamente que: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução". No caso dos autos o credor interpôs ação de busca e apreensão, não sendo a decisão liminar efetivada, posto que o réu não foi encontrado no endereço constante nos autos, outrossim, pelo fato do veículo não ter sido localizado. Ora, como não fora efetivada validamente a citação, pode o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, bem como aditar a inicial, conforme o disposto nos arts. 329 do NCPC. De mais a mais, o art. 311, III, do NCPC, prevê claramente a possibilidade do credor, quando fundado em prova documentação adequada do contrato de depósito, não receber a coisa, exigir a entrega imediata em tutela de evidência, sob pena de multa diária. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5º acima transcrito, ou seja, possuidor de título executivo extrajudicial, entendo ser plenamente viável a conversão da ação de Busca e Apreensão em Execução por Quantia Certa. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - CONVERSÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADMISSIBILIDADE EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não localizado o veículo dado em garantia de alienação fiduciária e não realizada a citação da parte contrária, não há óbice para que o autor altere o pedido de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa, de acordo com o disposto nos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil. (TJ/SP, Al 900.953-00/7 - 27a Câm. - Rel. Des. CARLOS GIARUSSO SANTOS - J. 24.5.2005). Isto posto, forte nos arts. 329 e 311,III do NCPC e nos arts. 4º e 5º do Dec. Lei 911/69, DEFIRO o pedido do autor e CONVERTO a presente em ação de Execução. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito indicado, sob pena de penhora, e para no prazo de 15(quinze) dias, defender-se através de embargos à execução, independentemente de penhora, podendo, ainda, requerer o parcelamento da dívida em 06 parcelas mensais, caso comprovando o depósito de 30% do valor desta execução, acrescido de custas e honorários (art. 914 e art. 916 do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos à metade, na hipótese de haver pagamento integral do débito no prazo legal (art. 827,§1º do NCPC). Efetivada a citação e decorrido o prazo de quinze dias, voltem-me os autos conclusos. Atribuo a este despacho força de Mandado Judicial para citação e intimação. P. I. Salvador (BA), 8 de outubro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Reu: Eletrovita Projetos E Construcoes Eletricas Ltda - Me Sentença: 8045675-26.2023.8.05.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REU: ELETROVITA PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8045675-26.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (ID 412752782)onde requer a reforma da Sentença exarada ID 409348134, em virtude de contradição, visto que não acolheu a notificação extrajudicial juntada à exordial. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, em recentíssima decisão, firmou entendimento acerca do Tema 1132 no julgamento do Resp 1951662/RS, entendendo que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Desta forma, merece reforma a Sentença ID 409348134. Por tais razões, com espeque nos arts. 1.022 e seguintes do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e torno sem efeitos a Sentença ID 409348134, ao tempo que determino o regular prosseguimento do feito. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A pretende, em caráter antecipado e liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na inicial, alienado fiduciariamente a ELETROVITA PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME, através de contrato de financiamento entre eles firmado, cujas obrigações assumidas restam inadimplidas pelo devedor que, no entanto, ainda se encontra na posse direta desses bens. O instrumento acostado no ID 380696510, confirma, com efeito, a relação contratual firmada entre o autor e o réu, tendo este, em garantia ao negócio, alienado fiduciariamente o bem acima descrito e adquirido com o crédito que lhe fora concedido pelo autor. Além disso, a notificação extrajudicial de ID 380696513, comprovam, outrossim, o inadimplemento das obrigações assumidas pelo réu, em ordem, pois, a incidir o disposto no art.3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04. DEFIRO, pois, liminar e antecipadamente, a tutela satisfativa pretendida, e, em consequência, determino seja APREENDIDO o bem descrito e caracterizado na inicial, entregando-o ao autor, em cujo patrimônio serão consolidadas a propriedade e a posse desses bens caso o réu, em cinco dias, não pague a dívida. Após, cite-se o réu para apresentar resposta em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, podendo ele, em cinco dias da execução desta decisão, pagar a dívida pendente (art. 3º, §1º e 2º, Decreto- Lei 911/69). ESTA DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 23 de fevereiro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELETROVITA PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)