Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8112979-42.2023.8.05.0001 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8112979-42.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

05/03/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Adenil Falcao Vieira Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680) Requerente: Maria Celia Ferreira Falcao Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680) Requerente: Maria Helena Falcao De Castro Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680) Requerente: Wilson Ferreira Falcao Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8112979-42.2023.8.05.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente: REQUERENTE: MARIA ADENIL FALCAO VIEIRA e outros (3) Requerido: Vistos, etc. MARIA ADENIL FALCÃO VIEIRA, brasileira, casada, jornalista, residente e domiciliada na Av. Juracy Magalhães Junior, 1.855, Ap. 801, Rio Vermelho, Salvador /BA, nesta Capital, MARIA CÉLIA FERREIRA FALCÃO, brasileira, divorciada, administradora de empresas, residente e domiciliada na Rua Prof. Clementino Fraga, 163, Ap. 102, Jardim Atlântica, Ondina, nesta Capital, MARIA HELENA FALCÃO CASTRO, brasileira, casada, administradora de empresas, residente e domiciliada na Rua Prof. Clementino Fraga, 163, Ap. 101, Jardim Atlântica, Ondina, nesta Capital, e WILSON FERREIRA FALCÃO, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliada na Rua Prof. Aristides Novis, 105-A, Ap. 501, Federação, nesta Capital, através de advogado, ingressaram perante este Juízo com o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, objetivando o cancelamento das cláusulas restritivas que gravam os imóveis das matrículas nº 44744, 44742, 44741 e 19834, todas do 1º RI. Disseram que tais imóveis, quando das suas aquisições, efetuadas por seus pais em seus nomes, foram lançadas averbações às margens dos referidos registros referentes às cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, com o objetivo de preservar as propriedades em nome dos seus titulares, de evitar percalços de servirem tais imóveis como pagamento de dívidas ou de serem repartidos ou perdidos em alguma separação conjugal. Prosseguiram narrando que as gravações subsistentes nos respectivos registros dos imóveis, efetuadas em 2004 e 2009, já tendo transcorridas quase duas décadas, encontram seus titulares atualmente em situações diversas das de antes, com a vida financeira e conjugal consolidada, com manifesta redução dos riscos que deram origem às gravações, e, ao contrário do pretendido, passaram a constituir obstáculos para a melhor administração patrimonial, inviabilizando inclusive a possibilidade de efetuar negócios que favoreçam suas situações financeiras, furtando -lhes oportunidades de usufruir da valorização patrimonial e da melhoria de suas condições de vida. Informaram que as gravações passaram a obstar a legítima pretensão dos Requerentes do exercício de suas potencialidades patrimoniais e financeiras, já agora em detrimento de seus interesses. Ao final, pugnaram pela exclusão das referidas cláusulas para possibilitar a livre disposição de seus bens, em seu proveito e da sociedade, na medida em que viabilizará a circulação comercial. Juntaram procurações (IDs 407056472-407056476) e documentos (ID 407056467). Manifestação conclusiva do Ministério Público (ID 417507546). É o relatório. O que tudo visto e examinado, decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8112979-42.2023.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Pedido de Alvará Judicial objetivando o cancelamento das cláusulas restritivas que gravam os imóveis das matrículas nº 44744, 44742, 44741 e 19834, todas do 1º RI. Percebe-se que as ditas cláusulas que foram instituídas com o intuito de proteção, à época, e atualmente lhe são prejudiciais, impossibilitando o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. A supressão ao direito de livremente dispor dos bens – ainda que a cláusula restritiva tenha sido eficazmente instituída – não pode ser considerada de modo absoluto, devendo ser delimitada por preceitos de ordem constitucional, como a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana. Não parece razoável admitir que a sobrevivência e o bem-estar da postulante seja prejudicado, em prol da obediência irrestrita de cláusula restritiva. Os gravames, além do mais, devem sempre ter em vista a função social da propriedade sobre a qual foram impostos, pois não é possível admitir a manutenção de um bem que acabe por prejudicar seu proprietário, de modo a causar-lhe aflições e frustrações. A Representante do Parquet asseverou que a jurisprudência vem mitigando o rigor de tais limitações ao direito de propriedade, prestigiando os princípios da razoabilidade, da função social da propriedade e da livre circulação de bens. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apoio no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação proposta por MARIA ADENIL FALCÃO VIEIRA e outros, para determinar a extinção das cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade que gravam os imóveis descritos nas matrículas nº 44744, 44742, 44741 e 19834, todas do 1º RI, tudo em conformidade com a motivação anterior. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de mandado judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se. Salvador,BA. 1 de novembro de 2023 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 11:09

Baixa Definitiva

28/02/2024, 11:09

Juntada de intimação

28/02/2024, 11:08

Expedição de sentença.

28/02/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 20:43

Expedição de sentença.

27/02/2024, 20:43

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:42

Decorrido prazo de MARIA CELIA FERREIRA FALCAO em 29/11/2023 23:59.

18/01/2024, 02:19

Decorrido prazo de MARIA CELIA FERREIRA FALCAO em 29/11/2023 23:59.

17/01/2024, 18:40

Publicado Despacho em 06/11/2023.

27/12/2023, 19:19

Documentos

Despacho

•27/02/2024, 20:43

Sentença

•01/11/2023, 13:38

—

Partes do Processo(42)

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de intimação

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de sentença.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA CELIA FERREIRA FALCAO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA FERREIRA FALCAO em 29/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2023.

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