Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000381-49.2018.8.05.0122 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000381-49.2018.8.05.0122 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000381-49.2018.8.05.0122. Recorrente: Luiz Pedro Passos Da Cruz Advogado: Leticia Andrade Cardoso (OAB:BA36012-A) Recorrido: Municipio De Itambe Advogado: Jesulino Ferreira Da Silva Filho (OAB:BA11753-A) Representante: Municipio De Itambe Decisão: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS PROCESSO: 8000381-49.2018.8.05.0122 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE ITAMBÉ; LUIZ PEDRO PASSOS DA CRUZ RECORRIDOS(AS): LUIZ PEDRO PASSOS DA CRUZ; MUNICÍPIO DE ITAMBÉ JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAMBÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. VERBAS DEVIDAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGAR O DÉBITO EXISTENTE. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se recursos inominados simultâneos em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o breve relato contido na sentença. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000381-49.2018.8.05.0122 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora alega, em síntese, que exercera o cargo comissionado de Assessor de Comunicação, no período de 02/01/2013 a 31/12/2016, no Município, ora acionado, cuja remuneração mais atual anotava R$ 1.380,00. Aduz que sua lotação era na Secretaria de Administração, e cumpria jornada de trabalho das 08:00 h às 14:000 h, com intervalo para repouso e alimentação de 02 horas. Requer o pagamento de verbas salariais reputadas como impagas no período de 2013 a 2016 e indicou o valor de R$ 13.581,66 para a causa. Citado, o Réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o que basta circunstanciar. O Juízo a quo, em sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DO AUTOR, para condenar o MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/BA ao pagamento, ao demandante, de férias adicionadas de terço de férias, 13º salário não integralmente recebidos, referentes aos anos de 2013 a 2016, deduzindo-se o quanto já pago e observando-se a proporcionalidade das parcelas, acrescido de juros de mora (poupança) e correção monetária (IPCA-E). Irresignadas, as partes interpuseram recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. Sem preliminares. Passo ao mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000522-14.2021.8.05.0106; 8002434-25.2021.8.05.0113 Analisemos o caso concreto. Da análise dos autos, verifico que a celeuma gravita em verificar se a parte autora, que ocupou cargo em comissão junto ao Município, faz jus ao pagamento as verbas salariais não pagas no período de 2013 a 2016. A Constituição federal prevê a investidura para o cargo público, bem como o direito a férias e 13º salário, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] Pois bem. No caso concreto, entendo que a insurgência dos Recorrentes não merece prosperar, como veremos a seguir. O cargo exercido pela parte autora tem natureza de cargo em comissão, conforme documentos acostados aos autos. Assim, tem direito à proteção oferecida pelo ordenamento jurídico, nos termos do II, do art. 37 e § 3º 39 da Constituição Federal. Assim, diante da pretensão de percepção de verbas salariais de servidor público, efetivo ou temporário, a este incumbirá a comprovação do vínculo com a Administração Pública, que ensejará a presunção da prestação dos serviços laborais, ao passo em que ao ente público reputado devedor caberá a produção da prova de qualquer alegação que obste este direito, a exemplo do efetivo pagamento das parcelas tidas como inadimplidas. Nesta senda, comprovado o vínculo entre as partes, por força dos documentos colacionados com a exordial, é fato que a prova do pagamento da verba salarial postulada seria imputável à Municipalidade acionada, a título de fato extintivo do direito autoral. Registre-se que, em verdade, a prova do pagamento das verbas remuneratórias seria de fácil produção pelo réu, pois cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos toda a documentação relativa aos seus servidores, desde a sua posse, contratação, desde a sua posse, contratação, exoneração ou desligamento, até o regular pagamento da remuneração Desta forma, inexistindo a prova de pagamento do 13º e do terço de férias entre os anos de 2013 a 2016, impõe-se o seu cumprimento para que não reste configurado o enriquecimento ilícito do ente público. Por fim, quanto ao pleito de pagamento do salário relativo ao mês de dezembro de 2016, verifico que a parte ré comprovou a sua quitação (ID57690705, p.8) Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para manter a sentença em todos os seus termos. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Insta frisar que, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente. Diante do resultado, condeno a acionante ao pagamento de custas judiciais e fixo honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários e custas, em segundo grau, ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. Salvador, data registrada no sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora vggs

29/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LETICIA ANDRADE CARDOSO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Decorrido prazo de JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO em 12/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)