Procedimento Comum Cível 8025283-31.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8025283-31.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8025283-31.2024.8.05.0001. Autor: Juliana De Oliveira Santana Advogado: Isaac Da Cunha Oliveira (OAB:BA34239) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Decisão: PROCESSO: 8025283-31.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JULIANA DE OLIVEIRA SANTANA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8025283-31.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de pedido revisional de juros remuneratórios e exclusão de outros encargos supostamente indevidos em contrato de empréstimo consignado. Concedo a gratuidade da justiça ao autor, com fulcro nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, diante da hipossuficiência alegada. Consta pedido de tutela provisória de urgência. Pugna a parte autora pelo depósito judicial de parcelas, bem como abstenção do réu de inscrição do seu nome em órgão de restrição ao crédito. Segundo o art. 300 do CPC/2015, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença do fumus boni iuris, representado pela probabilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. O juízo de probabilidade, nesse sentido, não é aquele baseado em prova irrefutável, mas sim naquela que possua a robustez necessária a levar o julgador ao convencimento, nesta fase inicial, sobre a procedência dos argumentos do autor. Nas ações revisionais, não é suficiente o simples pedido genérico de revisão. Deve o autor especificar a obrigação que reputa excessiva, além de determinar o valor incontroverso das parcelas do contrato. De fato, o autor sinalizou valor incontroverso, bem como trouxe aos autos o sumário do contrato, no qual constam as taxas aplicadas. O breve exame das taxas de juros mensal e anual do 1º contrato celebrado em 19/01/2023 de ID 432752521 (982,31% a.a e 23,00% a.m.) confrontadas com as taxas médias estipuladas pelo Banco Central para o mês de janeiro de 2023 foi de 84,24% ao ano e 5,22% ao mês (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) indicam, neste momento processual, a ocorrência de onerosidade excessiva, uma vez as taxas do contrato ultrapassam em uma vez e meia o parâmetro calculado no período sob análise. O 2º contrato celebrado em 13/03/2023 ID 432752519 (982,05% a.a e 23,00% a.m) confrontadas com as taxas médias estipuladas pelo Banco Central para o mês de julho de 2023 foi de 88,01% ao ano e 5,40% ao mês (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) indicam, neste momento processual, a ocorrência de onerosidade excessiva, uma vez as taxas do contrato ultrapassam em uma vez e meia o parâmetro calculado no período sob análise. O 3º contrato celebrado em 10/05/2023 ID 4232752525 (1.099,12% a.a e 23,00% a.m) confrontadas com as taxas médias estipuladas pelo Banco Central para o mês de julho de 2023 foi de 91,47% ao ano e 5,56% ao mês (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) indicam, neste momento processual, a ocorrência de onerosidade excessiva, uma vez as taxas do contrato ultrapassam em uma vez e meia o parâmetro calculado no período sob análise. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIMITAR A TAXA DE JUROS ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, À RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM REALMENTE ABUSIVAS. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIAM JUROS DE 6,25% A.M. E 7,54 % A.M. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE HÁ DE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO SE VERIFICA ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. NO MESMO TRILHAR, IN CASU, MOSTRA-SE PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR. ASSIM, O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. NO ENTANTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00066194120178190067, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022) Ou ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. JUROS ABUSIVOS. 1) Relação de consumo. Instrução Normativa 92/2017 do INSS. Disposição vigente à época da contratação e que limitava a taxa de juros a 2,08% ao mês. Estipulação de juros que, no caso dos autos, ficou acima do limite legal (2,15% ao mês). Deverá ser observada a limitação normativa, com recálculo e compensação simples dos valores, admitido apenas o acréscimo gerado pela cobrança do IOF. 2) Danos morais. Inovação recursal. Pedido não deduzido na petição inicial. 3) Decaimento substancial do réu, que deu causa ao processo. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10217370720218260196 SP 1021737-07.2021.8.26.0196, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 15/03/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) No tocante à capitalização dos juros, o STJ editou a Súmula 541, com o seguinte teor: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Analisando os contratos de IDs 432752521, 432752519 e 4232752525, objeto dos autos, vislumbra-se que a taxa média anual dos juros remuneratórios aplicados ID 432752521 (982,31% a.a e 23,00% a.m), ID 432752519 (982,05% a.a e 23,00% a.m) e ID 4232752525 (1.099,12% a.a e 23,00% a.m), é maior do que o duodécuplo da mensal, revelando-se, pois, adequada a capitalização mensal dos juros remuneratórios aplicada no dado momento processual. Com efeito, existindo a probabilidade do direito alegado, se mostra razoável impor ao réu o recebimento de valores incontroversos, até o final da demanda, sem que se possa valer das medidas de garantia ordinárias, como inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Para além, vale ressaltar que o afastamento da mora contratual do devedor, somente será possível nos casos em que for constatada a ocorrência de abusividade nos encargos da normalidade aplicados ao contrato (juros remuneratórios e a capitalização de juros), não sendo automática com o simples ajuizamento da ação revisional. É inclusive este o entendimento dos nossos Tribunais Superiores: Embora o simples ajuizamento de ação revisional não implique o afastamento da mora (RESP 607.961/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado de 09.03.2005), o abuso na exigência dos encargos da normalidade, quais sejam os juros remuneratórios e a capitalização de juros, descaracterizam a mora do devedor (ERESP 163.884/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 23.05.2001; Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008). Em razão da legalidade da cobrança da capitalização de juros e da taxa dos juros remuneratórios, mantem-se a decisão da Corte de origem que caracterizou a mora do devedor e permitiu a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Nessa esteira, evidenciada a aplicação incorreta dos juros dentro do parâmetro estabelecido pela taxa média de mercado formulada pelo Banco Central na época da contratação, revela-se devida a suspensão da mora do consumidor. Assim sendo, verifico a plausibilidade do direito ora invocado, bem como o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de não pagamento dos valores impostos pela ré, ou ainda, a inserção do seu nome em órgãos protetivos do crédito. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para proibir o réu de lançar nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou caso já o tenha o feito, que retire, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, determino que a parte autora deposite judicialmente as parcelas eventualmente vencidas em 05 (cinco) dias e as vincendas nos dias dos vencimentos, tudo de acordo com o valor originariamente contratado, com as correções e multas impostas no contrato, comprovando-se os depósitos com as juntadas das guias aos autos. Autorizo, desde já, a expedição de alvarás em favor da instituição financeira ré, para levantamento das parcelas vencidas e as importâncias incontroversas vincendas, à medida em que forem depositadas. Da Citação e Audiência Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 do CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I. Salvador (BA), 27 de fevereiro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SANTANA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SANTANA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SANTANA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SANTANA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(62)

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