Agravo Interno Cível 8060704-87.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 52.317,46

Órgão julgador

Desa. Graça Marina Vieira Furtado

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Partes do Processo

ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:41

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 16:15

Baixa Definitiva

22/02/2024, 16:15

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:15

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 00:40

Publicado Ementa em 20/12/2023.

21/12/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 11:30

Conhecido o recurso de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 02.433.631/0001-20 (ESPÓLIO) e provido

19/12/2023, 08:33

Julgado procedente o pedido

19/12/2023, 00:15

Redistribuído por relator vencido em razão de art. 44 do RITJBA

16/12/2023, 14:15

Juntada de Petição de certidão

15/12/2023, 11:48

Deliberado em sessão - julgado

15/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

14/12/2023, 18:50

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:41

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 16:15

Baixa Definitiva

22/02/2024, 16:15

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:15

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 19/02/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•19/12/2023, 00:15

Despacho

•05/06/2023, 09:44

21/02/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 00:40

Publicado Ementa em 20/12/2023.

21/12/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 11:30

Conhecido o recurso de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 02.433.631/0001-20 (ESPÓLIO) e provido

19/12/2023, 08:33

Julgado procedente o pedido

19/12/2023, 00:15

Redistribuído por relator vencido em razão de art. 44 do RITJBA

16/12/2023, 14:15

Juntada de Petição de certidão

15/12/2023, 11:48

Deliberado em sessão - julgado

15/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

14/12/2023, 18:50

Incluído em pauta para 15/12/2023 08:30:00 Sala 03.

13/12/2023, 14:58

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

12/12/2023, 18:18

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 00:29

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

01/12/2023, 16:58

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

30/11/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:42

Incluído em pauta para 12/12/2023 13:30:00 Sala 5ª CCível.

29/11/2023, 17:41

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/11/2023, 18:15

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:50

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

23/11/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 00:21

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/11/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 17:15

Incluído em pauta para 28/11/2023 13:30:00 Sala 5ª CCível.

16/11/2023, 17:14

Deliberado em Sessão - Adiado

13/11/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 00:35

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

03/11/2023, 12:10

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

31/10/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:16

Incluído em pauta para 13/11/2023 13:30:00 QUINTA CÂMARA CÍVEL - SALA DE SESSÕES 01.

30/10/2023, 17:14

Deliberado em Sessão - Adiado

24/10/2023, 19:34

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

23/10/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 00:15

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

11/10/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:51

Incluído em pauta para 24/10/2023 13:30:00 Sala 5ª CCível.

10/10/2023, 16:50

Retirado de pauta

09/10/2023, 21:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

07/10/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:08

Incluído em pauta para 09/10/2023 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

27/09/2023, 16:59

Solicitado dia de julgamento

21/09/2023, 15:02

Conclusos #Não preenchido#

17/07/2023, 16:55

Juntada de Petição de contra-razões

17/07/2023, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 00:05

Publicado Despacho em 06/06/2023.

08/06/2023, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/06/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 20:16

Conclusos #Não preenchido#

01/06/2023, 09:57

Distribuído por dependência

01/06/2023, 09:57

Despacho

•02/06/2023, 20:16